ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2023
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam transformados os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, dos servidores efetivos já integrantes da Administração Pública, em Cargos de Técnico em Enfermagem.
§1º. A transformação, após o enquadramento e provimento, se dará mediante nomeação dos servidores efetivos já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem.
§2º. É condição, prévia e obrigatória, para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor efetivo, já integrante da Administração Pública, investido nos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou, de qualquer forma, a admissão de pessoal para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem por força desta lei.
Art. 4º. Os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, passam a ter a denominação de Técnico em Enfermagem.
Art. 5º. A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimentos dos cargos previstos na presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante dela.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO ÚNICO
ESCOLARIDADE:
É obrigatório, para o exercício do Cargo de Técnico em Enfermagem, a apresentação de comprovante de conclusão do Curso de Técnico em Enfermagem, bem como também, da inscrição no COREN – CE.
CARGA HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS:
A carga horária e vencimentos do Cargo de Técnico em Enfermagem constantes na presente Lei seguirão os fixados através da Lei Municipal nº 840/2023 (Criação do Piso Salaria da Enfermagem).
ATRIBUIÇÕES:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
• Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais;
• Participar de programas de medicina do trabalho e medicina comunitária;
• Efetuar marcação e controle de consultas;
• Prestar primeiros socorros nos casos de emergência;
• Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho de suas funções, preparando o paciente para o tratamento e o material a ser utilizado;
• Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos;
• Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação;
• Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados segundo instruções médicas ou de enfermagem;
• Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;
• Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem;
• Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;
• Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura;
• Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica;
• Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras ocorrências a ele relacionadas;
• Circular e instrumentar em salas de atendimento de saúde, preparando-se conforme o necessário;
• Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do cliente;
• Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais problemas;
• Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico;
• Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
• Participar de programa de treinamento, quando convocado;
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
• Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação superior, em zona rural ou urbana.
• Outras atividades inerentes à função.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:AA03C7A8