ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 337, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI DE Nº 337, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços da Secretaria Municipal de Educação, mormente para viabilizar o retorno gradual das aulas presenciais, inicialmente em regime híbrido, conforme Plano de Contingência para o Retorno Seguro das Aulas Presenciais, dando suporte a toda a comunidade escolar da rede pública municipal de ensino, com atribuições correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único. As contratações de que trata o caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
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QTD |
FUNÇÃO |
JORNADA |
REMUNERAÇÃO |
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01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30H/SEMANAIS |
R$ 1.500,00 |
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02 |
PSICÓLOGO |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.500,00 |
Art. 2º Os contratos de que trata o artigo 1º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.
Art. 3º As contratações a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 311, de 22 de fevereiro de 2021, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:AA0C167F