ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.010/2019
Lei Municipal N°1.010/2019 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2019.
Indica a denominação de miniposto de saúde no município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado de UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA FRANCISCO CLEITON LEMOS, o espaço onde funcionava a escola Municipal Maria Benilde Araújo Melo, na comunidade Pedra e Cal – zona rural do município de Jaguaretama.
Art. 2° - A Unidade de Saúde que trata o artigo anterior será uma extensão da UBSF do Projeto de Assentamentos Serrote Branco/Luiz Ferreira, a qual atuará em benefício dos usuários das comunidades a que está vinculada.
Art. 3° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a fixação de placas indicativas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos seis dias do mês de fevereiro de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:AA190E6A