ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA O TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA o TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 710, de 28 de dezembro de 2021, norma que regula a exploração do serviços de utilidade pública de transporte individual ou compartilhado de passageiros em veículos da modalidade táxi no âmbito do Município de Ibicuitinga-CE.
Art. 2º. O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 710, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para receber o Termo de Autorização (T.A.U.), documento que autoriza a exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros modalidade táxi, o interessado deve atender às seguintes condições:
..........................................................” (NR)
Art. 3º. O inciso I do caput do art. 12 da Lei Municipal nº 710, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...................
- idade máxima do veículo de 15 (quinze) anos, contados do ano de sua fabricação;
..................................” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.. Ficam revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:AA37EF8C