ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.088, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração do artigo 91-G e da Tabela VII, anexa à Lei nº 841/2014, para readequação dos valores da Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS-CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 91-G da Lei n° 841, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-G. São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes:

I – vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

II – acometidos de alguma doença ou afecção listada a seguir:

Transtorno do Espectro Autista (TEA);

síndrome de Down;

tuberculose ativa;

hanseníase;

transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;

neoplasia maligna;

cegueira;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

doença de Parkinson;

espondilite anquilosante;

nefropatia grave;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);

contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

hepatopatia grave;

esclerose múltipla;

Doença de Alzheimer;

Lúpus.

III – que não possuam iluminação pública, assim considerados os residentes ou instalados em vias ou logradouros, e aqueles que desenvolvam atividade de agropecuária com a utilização de irrigação.

§ 1º. A isenção de que trata o inciso II do caput também se aplica quando algum familiar do contribuinte, residente na mesma unidade consumidora, padeça de alguma das doenças ou afecções.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá por Decreto os requisitos necessários para enquadramento no inciso II do caput.

§ 3º. A isenção de que trata o inciso III do caput:

I – cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública;

II – não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ou decorrentes de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

Art. 2º. A Tabela VII, anexa à Lei nº 841/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

TABELA VII – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

(Alíquota sobre a Tarifa B4 da ANNEL / Módulo Tarifário – 1.000 kWh)

 

kWh

RURAL

 

RESIDENCIAL

 

COMERCIAL

BAIXA RENDA

PODER PÚBLICO

0-30

0%

0%

2%

0%

2,5%

31-50

1,25%

2%

2,5%

0%

5%

51-100

1,75%

3,5%

5,5%

0%

6%

101-150

4%

5%

8%

0%

12%

151-200

6%

9%

11%

0%

15%

201-250

11%

13%

16%

0%

20%

251-300

13%

17%

19%

0%

22%

301-400

15%

19%

23%

0%

26%

401-500

17%

21%

25%

0%

30%

+500

19%

25%

30%

0%

40%

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Ipueiras-CE, em 5 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:AA3B70CD