ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

"ALTERA A LEI 1.065/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE"

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam modificados os artigos 1° e 3°, e acrescido o parágrafo único ao artigo 3°, com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, o Dia do Evangélico, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro de cada ano.

 

Art. 3°. A Câmara Municipal fica facultada a realizar no terceiro sábado do mês de novembro de cada ano, uma Sessão Solene em que se realizarão homenagens ao Dia Municipal do Evangélico.

Parágrafo único - Quando o mês de novembro for composto por 5 sábados, o dia do Evangélico, poderá ser comemorado no 4° sábado do mês de novembro de cada ano.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 17 de setembro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AA492922