ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificados os artigos 1° e 3°, e acrescido o parágrafo único ao artigo 3°, com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, o Dia do Evangélico, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro de cada ano.
Art. 3°. A Câmara Municipal fica facultada a realizar no terceiro sábado do mês de novembro de cada ano, uma Sessão Solene em que se realizarão homenagens ao Dia Municipal do Evangélico.
Parágrafo único - Quando o mês de novembro for composto por 5 sábados, o dia do Evangélico, poderá ser comemorado no 4° sábado do mês de novembro de cada ano.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AA492922