ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 767/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 834/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 767/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estipulado o percentual de 70% (setenta por cento) para o pagamento do incentivo financeiro concedidos aos Agentes Comunitário de Saúde, que trata o art. 1° da Lei n° 767/2015.
Parágrafo Único: O percentual de 70% (setenta por cento), que trata o caput refere-se aos incentivos de custeio de responsabilidade do Ministério da Saúde aos Municípios e incidirá sobre o valor do piso Nacional da categoria, hoje equivalente a R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) inalterado em quanto vigorar a portaria n° 314/2014, ficando condicionado ao repasse oriundo do Governo Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 2° - Fica implantado o piso salarial profissional da categoria dos agentes comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, no âmbito do município de Itapiúna, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), a partir de 1° de julho de 2015.
Art. 3° - Fica assegurado o pagamento da Assistência financeira complementar, referente à parcela extra do adicional, disponibilizado pela União aos Municípios e ao Estado, conforme Art. 9° C, § 4° da Lei nº 12.994/2014 e Art. 5° caput, paragrafo Único do Decreto presidencial nº 8.474/2015, aos profissionais Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias.
Art. 4° - Fica assegurado o pagamento o pagamento dos incentivos financeiros aos Agentes Comunitário de saúde nos seguintes casos;
I - em gozo de férias;
II - de licença maternidade;
III - de licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida no estatuto do servidor público Municipal de itapiúna;
IV - de atestado médico.
Parágrafo Único - O atestado médico, fornecido por profissional alheio ao quadro de médico ou outro profissional da área de saúde do município, deverá ser submetido a avaliação do médico perito do município de Itapiúna.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 17 de janeiro de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:AA4BBD47