ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 968/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO ESPERANÇA

Dispõe sobre criação do Programa Cartão Esperança no âmbito do Município de Mombaça, CE.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará,ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça, o Programa Cartão Esperança, para superação da extrema pobreza, assegurando o bem-estar físico, emocional e cognitivo de famílias vulneráveis socialmente, através de ações governamentais, em cooperação com a sociedade civil, voltadas ao enfrentamento dos impactos negativos da extrema pobreza no desenvolvimento.

Paragrafo Único: O Programa Cartão Esperança iniciará com 300 (trezentas) famílias, sendo possível a sua ampliação até 5.475 (cinco mil quatrocentas e setenta e cinco) famílias, sendo que esse é o quantitativo da base de dados do Cadastro único no dia 24 de junho de 2.019, e desde que as mesmas preencham os requisitos necessários.

Art. 2° São objetivos do Programa:

I - Contribuir na redução de extrema pobreza das famílias, por meio de transferência de renda condicionada municipal, utilizando o Cartão Esperança, e de políticas intersetoriais de educação, saúde e assistência social.

II - Melhorar as condições socioeconômicas das famílias em situação de extrema pobreza;

III - Aperfeiçoar a qualidade do atendimento das políticas públicas de enfretamento à pobreza;

IV - Qualificar os beneficiários através de capacitações.

Art. 3º A metodologia do Programa Cartão Esperança será iniciada com a coleta de informações das famílias através da base de dados do Cadastro Único do Município de Mombaça.

Art. 4º Critérios de concessão:

I - Famílias em situação de extrema pobreza (per capita igual ou inferior à R$ 89,00);

II - Famílias que não estejam inseridas em mais de 01 (um) programa de transferência de renda, seja ele em âmbito Federal, Estadual e Municipal.

III - Famílias que possuem mais de 02 (dois) membros na sua composição familiar, desde que um desse seja criança ou adolescente até 14 (quatorze) anos (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); e/ou pessoa em situação de rua;

IV - Famílias que estejam no mínimo 24 (vinte e quatro) meses na base de dados do Cadastro Único nessa Comarca;

V - Famílias que residem em condições de moradia precária (difícil acesso geográfico, sem serviços de água encanada e saneamento, domicílio inapropriado (taipa, palha, madeira aproveitada, e alvenaria em péssimo estado) salve pessoa em situação de rua, critério depontuação definido em anexo I;

VI - Pessoa em situação de rua com família unipessoal ou com membrospontuará diretamentenos itens 3, 4 e 5, conforme no anexo I.

Art. 5º Critérios para desempate:

I - Pessoas em Situação de Rua com membros familiares;

II - Pessoa em Situação de Rua;

III - Número de crianças na família;

IV - Quantidade geral de membros na família;

V - Responsável familiar analfabeto.

Art. 6º Critérios de Permanência:

I - Participar regularmente dos serviços, programas e projetos da política de Assistência Social do município;

II - Moradia livre de foco do Aedes Aegypti, sendo monitorados a cada dois meses pelo agende de endemias;

III - Manter atualizado cadastro no CRAS do seu território;

IV - Manter vacinação e puericultura em dias;

V - Frequência escolar de crianças igual ou superior a 85% e/ou adolescentes igual ou superior a 75%; (conforme regra do Cadastro Único);

Art. 7º Critérios de exclusão:

I - Renda per capita superior a R$ 89,00 (não contabilizando os do(s) benefício(s);

II - Ausência de atualização do Cadastro Único nos últimos 02 (dois) anos, bem como a exclusão do usuário do Bolsa Família;

III - Ausência de crianças e/ou adolescentes (0 a 14 anos) na composição familiar;

IV - Mudança de domicílio do município;

V - Ausência nas consultas do pré natal a partir do terceiro mês, a não vacinação e a ausência ao grupo de puericultura, conforme o ministério da saúde;

VI - Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento;

VII - Frequência escolar de crianças inferior a 85% e/ou adolescentes inferior a 75%;

VIII - Moradia com foco do aedes aegypti;

IX - Constatação de crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil, de acordo com o (ECA).

Art. 8º Com o objetivo de assegurar o desenvolvimento em famílias em situação de extrema pobreza, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro sob denominação "Cartão Esperança".

Parágrafo Único. Poderão ser beneficiadas com o Cartão Esperança, famílias na situação de extrema pobreza, com repasse de R$ 60,00 por mês, por parte do Município, para complementação da renda familiar desses indivíduos.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a matéria por meio de decreto, dentre outros pontos:

I - Quantitativo de pessoas atendidas;

II - Alteração do valor do incentivo financeiro;

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 1º de Julho de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 968/2019 DE 1º DE JULHO DE 2019

QUADRO DE PONTUAÇÃO PARA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Critérios

Pontuação

1.Famílias em situação de extrema pobreza (per capita inferior à R$ 89,00);

02

2. Famílias que não estejam inseridas em mais de 01 (um) programa de transferência de renda, seja ele em âmbito Federal, Estadual e Municipal;

02

3. Famílias que possuem mais de 02 (dois) dependentes na composição familiar, desde que um desse seja criança ou adolescente até 14 (quatorze) anos (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); e/ou pessoa em situação de rua;

08

4. Famílias que estejam no mínimo 24 (vinte e quatro) meses na base de dados do Cadastro Único nessa Comarca;

02

5.Famílias que residem em condições de moradia precária (difícil acesso geográfico, sem serviços de água encanada e saneamento, domicílio inapropriado (taipa, palha, madeira aproveitada, e alvenaria em péssimo estado).

06

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ao 1º de Julho de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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