ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI N.º 830/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho e unificação de duas matrículas dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica do Município e dá outras providências.

 

O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, através da Secretaria de Educação, autorizada a ampliar para 40 (quarenta) horas semanais, em matrícula funcional única, a carga horária de professor efetivo, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação do Município, que tenham ingressado no cargo efetivo nos anos de 1998 e 1999 (mil novecentos e noventa e oito e mil novecentos e noventa e nove), que foram submetidos e selecionados por um processo seletivo interno, no ano de 2008 (dois mil e oito), para atendimento de carência definitiva identificada pelo órgão competente do Sistema da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. Os professores de que trata o art. 1º, ficam isentos de novo processo seletivo.

Art. 2º. Fica assegurado o direito à ampliação definitiva de carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, em matrícula funcional única, aos professores efetivos do magistério da Secretaria Municipal de Educação, que tenham ingressado em cargo efetivo mediante concurso público municipal, sempre que for constatada e comprovada a carência pelo órgão competente do Sistema da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A ampliação de que trata o art. 2º deverá atender a critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 3º. Para obter o benefício ora autorizado, o profissional do magistério que tenha ingressado de forma efetiva, exceto profissionais que se enquadram no art. 1º desta lei, deverá passar por um processo seletivo com Edital específico, em consonância com esta Lei e que venha atender os critérios abaixo:

Ter estabilidade funcional reconhecida, havendo cumprido o estágio probatório na data do benefício;

Haja exercido, até a data da ampliação, jornada suplementar de 20 (vinte) hora semanais em período consecutivo ou não, em ampliação temporária a jornada original de 20 (vinte) horas, em escolas da rede municipal de ensino por um período mínimo de 03 (três) anos.

Esteja em pleno e efetivo exercício do magistério na data da solicitação da ampliação definitiva;

Possua habilitação específica para atendimento da carência definitiva, identificada pela Secretaria de Educação do Município;

Configure acumulação lícita com observância de compatibilidade de horário;

Detenha apenas um cargo de professor, com no máximo 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 1º. Suprimido

§ 2º. Os professores em gozo de licença prêmio, licença de saúde ou licença de interesse particular, ao fim da licença, terão direito a indicação da ampliação definitiva da carga horária.

§ 3º. Suprimido.

§ 4º. A incorporação da carga horária, uma vez obtida, não poderá ser revogada, salvo em caso de interesse do (a) professor (a) manifestado por escrito e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, ou caso não venha a cumprir a nova carga horária estabelecida ou seu cumprimento não seja satisfatório.

§ 5º. Suprimido.

Art. 4º. O valor correspondente à ampliação de carga horária prevista nos arts. 1º e 2º será incorporado aos proventos de aposentadoria dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, da Educação Básica, desde que tenham contribuído sobre a mesma por pelo menos 60 (sessenta) meses para o RPSS – Regime de Previdência Própria de Santana do Cariri, Ceará.

§ 1º. Para os servidores do Grupo MAG da educação básica que implementarem as regras dos arts. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de Julho de 2005, e cujo período de percepção por ocasião do pedido de aposentadoria seja menor do que 60 (sessenta) meses, será observada a média aritmética do período de percepção, multiplicada pela fração cujo numerador será o número correspondente ao total de meses trabalhados e o denominador será sempre o número 60 (sessenta).

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do Grupo MAG da educação básica que venham a se aposentar pelas regras previstas no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de Dezembro de 2003, nos termos da legislação federal.

Art. 5º. Caberá exclusivamente ao município conceder a ampliação do profissional do magistério que se enquadre nas normas e procedimentos desta lei, para ampliação definitiva de carga horária.

§ 1º. Comprovada a carência, a secretaria nomeará o(s) profissional(is) que se enquadrem nas exigências pedidas nesta lei.

§ 2º. Caso a quantidade de vagas detectadas pelo Executivo sejam insuficientes para a quantidade de professores que se enquadram na lei, terão prioridade as vagas de ampliação aqueles professores com maior tempo de efetivação no cargo.

§ 3º. Permanecendo a insuficiência de vagas tratadas no parágrafo anterior, será realizada prova de títulos que serão analisadas e computadas conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.

 

Art. 6º. Comprovada a carência e a adequação do professor a lei da ampliação, o processo será encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, que concederá o benefício mediante ato específico (decreto), com a devida publicação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Art. 7º. A carga horária do professor, após a ampliação definitiva, não poderá exceder os limites de 200 (duzentas) horas mensais para os professores na esfera municipal.

Art. 8º. Os professores da rede municipal de ensino que forem detentores de duas matrículas de mesma nomenclatura junto à Secretaria de Educação, referentes a 20 (vinte) horas semanais, poderão unificar suas matrículas em uma única de (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Os adicionais de tempo de serviço até então pagos ao professor com duas matrículas que optar pela unificação também serão unificados, apurando-se o novo valor a ser pago com a média ponderada dos valores até então pagos em função do tempo de serviço em cada uma das duas matrículas.

§ 2º. A unificação das matrículas para 40 horas semanais será autorizada por portaria a ser emitida pelo Executivo Municipal, que reenquadrará o servidor na tabela de vencimento do cargo em que ocupa em classe e nível equivalentes a jornada de 40 horas, desde a data da publicação da respectiva portaria.

Art. 9º. O processo de unificação de matrícula consistirá em apresentação de requerimento do interessado, acompanhados de documentação legal, endereçado ao Secretário de Administração do

Município, que submeterá à Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município para parecer.

§ 1º. A partir da efetivação da unificação das duas matrículas, será calculado o novo salário de contribuição do servidor.

§ 2º. A unificação da jornada de trabalho será exercida preferencialmente onde o servidor se encontra lotado, contudo, poderão ser preenchidas carências em outras unidades de ensino, de acordo com as necessidades do município e com prévio comunicado por ofício.

Art. 10. Os servidores que se encontrarem em estado probatório que não obtiverem aprovação/efetivação, não farão jus a unificação de matrícula.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação e suplementadas quando necessário.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 24 de Abril de 2018.

 

ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS

Presidente em Exercício


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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