ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A rua sem denominação, com acesso pela Rua Joaquim Pereira, que transpassa o loteamento Santa Edwiges, finalizando na Rua São José passa a ser denominada “Rua Francisco Augusto Gondim”.

Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de outubro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA 

Prefeito Municipal

 

(A Lei nº 737/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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