ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2009

Autoriza o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

 

Art.2º - O Contrato de Concessão ora firmado ente o Município de Aratuba e o BNDES será de R$2.204.632,23 (dois milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) tem como finalidade apoiar, fortalecer e dar garantias para a implementação do Projeto de Fortalecimento da Rede de Atenção a Crianças e Adolescentes objetivando reduzir o risco e a vulnerabilidade social do público alvo na promoção de sua inclusão social junto a este Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 345/2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2009.

  

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
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