ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.054 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES CONTEMPLADOS PELA LEI 1.311, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Município de Quixadá, quadro especial de servidores contemplados pela Lei 1.311, de 06 de setembro de 1989, que atendam as seguintes condições:

 

I – Estejam inseridos no bojo do acordo judicial, lançado nos autos da ação civil pública sob nº 0028052-06.2017.8.06.0151;

II – Demais servidores que tenham ingressado ou não com ações judiciais contra o Município de Quixadá e que tenham sido contemplados pela lei 1.311, de 06 de setembro de 1989, poderão ser recepcionados no mencionado quadro especial, mediante desistência ou acordo judicial das ações por ventura ingressadas, que detenham o mesmo objeto e causa de pedir.

 

Parágrafo Único. A eficácia da presente lei fica condicionada a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, que após atingida tal finalidade deverá ser dado conhecimento à Câmara municipal.

 

Art. 2º - O Poder Público Municipal, consubstanciado do art. 7º da lei 1.311, implantará, nos termos do acordo estabelecido no inciso I do art. 1º, o vencimento básico no patamar inicial de R$ 1.956,00 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais)

 

Art. 3º - Fica preservado, para efeitos de aposentadoria o valor implantado de R$ 1.956,00 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais) a partir da aprovação da presente Lei.

Parágrafo Único – Para fins de reajuste anuais será obedecido o disposto na Lei nº 2.749 de 23 de junho de 2015.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 17 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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