ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2018
Lei Municipal Nº 554/2018
Aratuba, 21 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos servidores da Câmara Municipal do Município de Aratuba ao salário mínimo em vigor no país e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a atualizar o vencimento mínimo de seus servidores efetivos, temporários ou contratados, ao do salário mínimo em vigor no país, cujo valor foi estabelecido através do Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação específica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, exceto seus efeitos financeiros que retroagirão a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AA95BF74