ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
LEI N° 1.592/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 11 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.534/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 073/2025, datado de 10 de dezembro de 2025, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.534/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Várzea Alegre e não foi sancionado nem vetado pelo Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o não exercício do direito de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal dentro do prazo estabelecido configura a sanção tácita,

CONSIDERANDO que, após minuciosa análise, foi constatado que não há registro de sanção ou veto do referido Projeto de Lei por parte do Executivo Municipal, caracterizando, portanto, a omissão do Prefeito e a consequente sanção tácita,

CONSIDERANDO a ausência de qualquer impedimento legal para a promulgação, conforme dispõe a referida Lei Orgânica, que confere competência ao Presidente da Câmara Municipal para promulgar a lei na hipótese de omissão do Executivo,

CONSIDERANDO a importância e a urgência da implementação da referida norma, especialmente para atender às necessidades da população local, eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal nº 1.534/2025, com a seguinte redação:

"Art. 2º- A. O Município de Várzea Alegre assegurará às pessoas diagnosticadas com fibromialgia o direito ao tratamento integral e gratuito compreendendo:

I – fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento, mediante prescrição médica;

II – realização de consultas médicas periódicas e acompanhamento clínico e multiprofissional, incluindo atendimento especializado com reumatologista e psiquiatra;

III – realização de exames complementares necessários à avaliação de controle da doença;

IV – acesso a sessões de fisioterapia, massoterapia e hidroginástica;

V – acesso a terapias ocupacionais, psicológicas e demais procedimentos indispensáveis ao tratamento integral;

VI – oferta de programas de exercícios físicos supervisionados, voltados ao controle dos sintomas e à melhoria de qualidade de vida.

Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo deverão ser ofertadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 11 DE MARÇO DE 2026.

 

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

Presidente


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
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