ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.027/2023, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais).
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a movimentação de fontes de recursos, através da alteração da fonte de recursos dentro um mesmo elemento de despesas na mesma conta orçamentária.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - Até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e
d) superávit financeiro verificado em exercício anterior.
Parágrafo único. Para efeitos da apuração das disponibilidades da alínea c deste artigo, em consonância com § 3º art. 43 da Lei 4320/64, a mesma poderá ser obtida por fonte/tipo de receita.
II – Não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas.
Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas.
A movimentação de créditos adicionais decorrentes de alteração da fonte de recursos dentro uma mesma conta orçamentária.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos e atividades, correspondente a 100% (cem por cento), oriundos de recursos programados no Orçamento Geral da União-OGU, convênios e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Parágrafo único. Serão considerados para efeito de disponibilidade para abertura de crédito na forma do caput deste artigo, as receitas efetivamente arrecadadas pelo Município.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.
Santana do Cariri/CE, em 14 de dezembro de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:AAA876C5