ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.725, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à promoção da saúde física, mental, emocional e nutricional dos servidores públicos municipais, por meio de ações preventivas, educativas, terapêuticas e de valorização humana.

 

Art. 2º. O Programa “Cuidando de Quem Cuida” tem por finalidade desenvolver políticas públicas de cuidado integral ao servidor público municipal, visando:

I – promover a saúde mental, emocional e física dos servidores;

II – incentivar hábitos saudáveis de alimentação, autocuidado e qualidade de vida;

III – prevenir doenças ocupacionais, transtornos emocionais e situações de adoecimento relacionadas ao ambiente de trabalho;

IV – fortalecer vínculos interpessoais e promover um ambiente laboral mais saudável, acolhedor e humanizado;

V – valorizar o servidor público como agente essencial da prestação dos serviços públicos municipais;

VI – reduzir índices de estresse, fadiga laboral, ansiedade e afastamentos relacionados à saúde mental e física.

 

Art. 3º. Constituem objetivos específicos do Programa:

I – oferecer acompanhamento psicológico individual e coletivo;

II – realizar atendimentos, avaliações e orientações nutricionais;

III – promover oficinas, palestras, rodas de conversa e encontros temáticos voltados ao bem-estar e à saúde integral;

IV – estimular práticas de autocuidado, alimentação saudável, atividade física e equilíbrio emocional;

V – desenvolver grupos terapêuticos e educativos voltados às necessidades específicas dos servidores municipais;

VI – promover ações itinerantes nas repartições públicas municipais, ampliando o acesso aos serviços ofertados pelo Programa.

 

Art. 4º. O Programa será executado de forma interdisciplinar e intersetorial, podendo contar com a participação de profissionais das áreas de:

I – Psicologia;

II – Nutrição;

III – Assistência Social;

IV – Educação;

V – Saúde;

VI – outras áreas correlatas necessárias à execução das atividades.

 

Art. 5º. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão compreender:

I – atendimentos psicológicos individuais;

II – grupos terapêuticos e de escuta;

III – atendimentos e acompanhamento nutricional;

IV – oficinas práticas sobre alimentação saudável, gestão emocional e hábitos saudáveis;

V – palestras educativas e rodas de conversa;

VI – campanhas de conscientização sobre saúde mental e qualidade de vida;

VII – atividades de integração e fortalecimento do ambiente organizacional;

VIII – ações de orientação financeira e promoção do equilíbrio pessoal e profissional.

 

Art. 6º. O Programa atenderá servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados temporariamente e demais colaboradores vinculados à Administração Pública Municipal, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 7º. A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, podendo atuar em parceria com:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – demais órgãos e entidades públicas ou privadas que possam colaborar com a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, estabelecendo normas complementares para o funcionamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. O Programa “Cuidando de Quem Cuida” integrará as políticas públicas permanentes de valorização e promoção da saúde e bem-estar do servidor público municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:AACFC551