ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2020

Lei Municipal nº 601/2020 Aratuba, 27 de julho de 2020.

 

Altera a Lei Municipal nº 600/2020, de 18 de junho de 2020, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - [...]

 

Parágrafo Único - O limite global de recursos disponíveis para o pagamento da gratificação será de até R$ 144.384,00 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais) ”

 

Art. 2º - Ficam inseridos no Art. 5º da Lei Municipal nº 600/2020, de 18 de junho de 2020, os seguintes dispositivos:

 

“Art. 5º - [...]

 

§ 1º - Fica igualmente autorizado transferência de até R$ 23.808,00 (vinte e três mil oitocentos e oito reais) para o Instituto Compartilha - SAMEAC CNPJ 07.206.048/0001-08 para o pagamento a seus funcionários que prestam serviços no Hospital Padre Dionísio, presentemente requisitado pela Secretaria de Saúde do Município, nos termos do Decreto 021/2017 de 08 de março de 2017, observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 8º do Art. 1º desta Lei Municipal.

 

§ 2º - As entidades mencionadas no caput e § 1º deste artigo, após o efetivo pagamento da gratificação aos seus servidores e funcionários, deverão apresentar prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias.”

 

Art. 3º - Permanecem em vigor e inalteradas os demais dispositivos da Lei Municipal nº 600/2020, de 18 de junho de 2020.

 

Parágrafo Único - (VETADO)

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2020.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AAF60E70