ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.722, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS INSPETORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EDITAL 001/2002, PARA O GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO (ANM) E SUA FAIXA VENCIMENTAL, DA LEI Nº. 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado o reenquadramento dos servidores de Vigilância Sanitária do concurso público de ingresso Edital 001/2002, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Fundamental (ANF) para o Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio (ANM) e sua faixa vencimental da Lei nº. 2.284, de novembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas auxiliares e técnico-administrativas e da saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu.

 

Art. 2º - Os servidores citados passarão a compor no Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei nº 2.284/2015, a Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de vencimentos I, devendo perceber vencimento base, conforme a Tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.284/2015, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio (ANM), com as devidas revisões gerais anuais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 25 de outubro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AB0A32CC