ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Será permitida a participação de até 10(Dez) Blocos Alternativos, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I- Possuir no mínimo, 70 (Setenta) componentes, comprovando por meio de relação contendo nome completo, RG, CPF e telefone dos mesmos;

II- Ter no mínimo 02 (Dois) anos de existência e atuação no Carnaval do Fortim.”

 

Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 2017, o qual passa a vigorar nos moldes em anexo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº ___/2018

 

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

CARNAVAL FORTIM “ONDE O RIO BEIJA O MAR”

 

PROJETO CARNAVAL SOLIDÁRIO

FICHA DE INSCRIÇÃO DE BLOCOS ALTERNATIVOS E CULTURAIS

 

BLOCO: _____________________

 

DIRETOR DO BLOCO: ____________

 

IDENTIDADE: _______________ C.P.F: ________

 

ENDEREÇO: _______________

 

TELEFONE: ____________________

 

DADOS BANCÁRIO:

CONTA:

AGENCIA:

TITULAR:

 

Eu, ___________, inscrito no CPF ________ e no RG _________, morador da Rua __________, Presidente ou Coordenador do Bloco ___________, mediante o Edital do Projeto Carnaval Solidário do Carnaval Fortim _____, estou de acordo com os termos pontuados no Edital e me responsabilizo pelo Bloco que represento.

 

FORTIM, ____, ____________ DE _____. 

________________________

ASSINATURA DO DIRETOR DO BLOCO 

 

FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO

Secretário Municipal de Turismo e Cultura


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:AB0DCB85