ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.097/2024 - REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DO TEMA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA AOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM MOMBAÇA, NA FORMA QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização de capacitações sobre o tema da Inteligência Artificial Generativa aos docentes da Rede Municipal de Ensino de Mombaça.
Art. 2º. As capacitações serão ministradas por profissionais qualificados da área de computações e afins.
Art. 3º. As capacitações terão carga horária mínima de 40 horas, distribuídas ao longo de um período a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a disponibilidades dos docentes.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22 de abril de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:AB132E4A