ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 752 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados linearmente em 5% (cinco por cento), conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os servidores, eventualmente cedidos à Câmara pela Prefeitura Municipal de Altaneira, terão corrigidos seus vencimentos pelo mesmo percentual indicado no caput do artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 18 dias de fevereiro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 752/2020
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS |
PERC |
VENCIMENTOS |
|
Agente Administrativo |
AGA |
01 |
R$ 2.318,15 |
5% |
R$ 2.434,05 |
|
Agente Legislativo |
AGL |
01 |
R$ 2.318,15 |
5% |
R$ 2.434,05 |
|
Agente de Segurança |
AGS |
01 |
R$ 1.016,80 |
5% |
R$ 1.067,64 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
02 |
R$ 1.016,80 |
5% |
R$ 1.067,64 |
ANEXO II DA LEI Nº 752/2020
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS |
PERC |
VENCIMENTOS |
|
Assessor Administrativo |
ASA |
01 |
R$ 1.129,78 |
5% |
R$ 1.186,26 |
|
Assessor Legislativo |
ASL |
01 |
R$ 1.129,78 |
5% |
R$ 1.186,26 |
|
Assessor de Finanças |
ASF |
01 |
R$ 1.129,78 |
5% |
R$ 1.186,26 |
|
Assessor de Comunicação |
ASC |
01 |
R$ 1.129,78 |
5% |
R$ 1.186,26 |
|
Assistente da Presidência |
ASP |
01 |
R$ 1.129,78 |
5% |
R$ 1.186,26 |
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:AB20D5E3