ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 07.539.273/0001-58, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais e em consonância com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Municipal nº. 1.506/2025, TORNA PÚBLICA, e para conhecimento dos interessados, a abertura de Processo Seletivo Simplificado destinado a formação de Cadastro de Reserva de Tutores de Aprendizagem, para concessão de bolsas, objetivando a atuação no Programa de Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital.

Considerando a necessidade de implementação de ações voltadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, especialmente daqueles identificados com defasagens de aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas e do acompanhamento pedagógico realizado pelas unidades escolares;

Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas educacionais voltadas à melhoria da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática e à elevação dos indicadores de desempenho educacional do Município, especialmente aqueles aferidos pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;

Considerando a importância da oferta de acompanhamento pedagógico complementar, reforço escolar e intervenções didático-pedagógicas sistemáticas que promovam a equidade, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;

Resolve tornar público o presente Edital, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Processo Seletivo será regido pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e interesse público, observando as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei Federal nº. 13.005/2014 (Pano Nacional de Educação), da Lei Municipal nº. 904/2015, que institui o Plano Municipal de Educação, especialmente em atendimento à Meta 2 e suas estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem dos estudantes, bem como pelas demais normas aplicáveis à Administração Pública.

1.2 O presente Edital tem por objeto regulamentar o Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de candidatos para atuarem como Tutores de Aprendizagem, na condição de bolsista, visando desenvolver ações de acompanhamento pedagógico complementar junto aos estudantes matriculados nos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

1.3 Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação deste Processo Seletivo Simplificado, por meio da Comissão Organizadora, constituída através da Potraria nº. 039/2026/SEMED e terá como atribuições: executar, monitorar e avaliar as ações inerentes ao mesmo.

1.4 O Programa de Recomposição das Aprendizagens constitui ação estratégica da Secretaria Municipal de Educação destinada ao fortalecimento da aprendizagem dos estudantes que apresentem defasagens em Língua Portuguesa e Matemática, identificadas por meio de:

Avaliações diagnósticas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

Avaliações internas realizadas pelas unidades escolares;

Resultados de avaliações externas;

Acompanhamento pedagógico desenvolvido pelas equipes gestoras e técnicas das escolas;

Demais instrumentos de monitoramento da aprendizagem adotados pela Secretaria Municipal de Educação.

1.5 É condição essencial para inscrever-se neste Processo de Seleção Simplificada o conhecimento e a aceitação integral de todas as normas e instruções constantes neste Edital.

1.6 É de responsabilidade do(a) candidato(a) o acompanhamento dos prazos e etapas referente a este Processo Seletivo, desde a abertura até o edital de convocação.

1.7 Todas as informações referentes a este Processo de Seleção Simplificada serão divulgadas no Diário Oficial dos Municípios e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, CE, através do sítio eletrônico: www.varzeaalegre.ce.gov.br/processoseletivo.

 

2. DOS OBJETIVOS

2.1 O Programa de Recomposição das Aprendizagens tem como finalidade promover a melhoria dos indicadores educacionais do Município, mediante a implementação de estratégias de intervenção pedagógica voltadas à superação das dificuldades de aprendizagem de estudantes.

2.2 São objetivos gerais do Programa:

Promover a recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática em turmas de 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental;

Reduzir as defasagens de aprendizagem identificadas entre os estudantes;

Elevar os níveis de proficiência dos estudantes nas avaliações internas e externas;

Fortalecer as habilidades essenciais previstas no Documento Curricular Municipal;

Contribuir para a melhoria nos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará – SPAECE;

Ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes por meio de atendimento pedagógico complementar;

Fortalecer o acompanhamento sistemático da aprendizagem nas unidades escolares;

Colaborar com o planejamento pedagógico das escolas por meio da análise dos resultados das avaliações diagnósticas;

Contribuir para a redução dos índices de reprovação, abandono e distorção idade-série;

Assegurar aos estudantes condições para o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no currículo da Rede Municipal de Ensino.

 

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Estão aptos a participarem do presente processo de seleção os candidatos que atendam aos seguintes requisitos mínimos:

Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;

Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;

Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também as obrigações militares;

Possuir os requisitos de escolaridade estabelecidos para área de atuação pretendida, conforme disposto a seguir:

 

Para atuação como Tutor de Aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática nas turmas de 2º e 5º anos do Ensino Fundamental, o(a) candidato(a) deverá possuir Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Ensino Médio Completo na Modalidade do Magistério (antigo Pedagógico), ou ainda estar regularmente matriculado e cursando Licenciatura em Pedagogia, desde que estejam cursando, no mínimo, o 6º (sexto) semestre do curso.

 

Para atuação como Tutor de Aprendizagem de Língua Portuguesa nas turmas de 9º ano do Ensino Fundamental, o(a) candidato(a) deverá possuir Curso de Licenciatura Plena em Letras ou estar regularmente matriculado e cursando Licenciatura em Letras, desde que estejam cursando, no mínimo, o 6º (sexto) semestre do curso.

 

Para atuação como Tutor de Aprendizagem de Matemática nas turmas de 9º ano do Ensino Fundamental, o(a) candidato(a) deverá possuir Curso de Licenciatura Plena em Matemática ou estar regularmente matriculado e cursando Licenciatura em Matemática, desde que estejam cursando, no mínimo, o 6º (sexto) semestre do curso.

 

4. DAS ATRIBUIÇÕES DO TUTOR DE APRENDIZAGEM

4.1 São atribuições do Tutor de Aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática:

Desenvolver ações de reforço escolar e acompanhamento pedagógico complementar junto aos estudantes atendidos pelo Programa de Recomposição das Aprendizagens;

Realizar intervenções pedagógicas voltadas ao desenvolvimento das habilidades essenciais de Língua Portuguesa e Matemática, de acordo com a etapa de ensino para o(a) qual for designado(a);

Atender, prioritariamente, estudantes identificados com defasagens de aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas, avaliações externas, acompanhamento pedagógico ou indicação da equipe gestora da unidade escolar;

Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas alinhadas ao Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e às orientações da Secretaria Municipal de Educação;

Elaborar planos sistemáticos e evolução da aprendizagem dos estudantes atendidos, registrando avanços, dificuldades e resultados alcançados;

Colaborar com os professores regentes, coordenação pedagógica e equipe gestora na definição de estratégias para superação das dificuldades de aprendizagem;

Contribuir para a implementação das ações previstas no Programa de Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino;

Manter registros atualizados de frequência dos estudantes atendidos, das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos;

Elaborar relatórios mensais das ações desenvolvidas, conforme modelo e cronograma definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

Participar, obrigatoriamente, das formações, encontros pedagógicos, reuniões técnicas, oficinas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

Cumprir integralmente a carga horária estabelecida neste Edital, observando os horários definidos Secretaria Municipal de Educação e pela Unidade Escolar;

Incentivar a participação, o protagonismo, a permanência e o compromisso dos estudantes com as atividades propostas;

Zelar pela organização dos materiais pedagógicos e dos espaços destinados ao desenvolvimento das atividades de tutoria;

Observar os princípios éticos da Administração Pública, mantendo postura profissional compatível com a função exercida;

Atender as orientações técnicas, pedagógicas e administrativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela equipe gestora da unidade escolar;

Colaborar com o monitoramento dos indicadores de aprendizagem, contribuindo para a melhoria do desempenho dos estudantes nas avaliações internas e externas, especialmente no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará – SPAECE;

Parágrafo único. O Tutor de Aprendizagem desenvolverá suas atividades sob orientação, supervisão e acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e da equipe gestora da unidade escolar de atuação, devendo observar as diretrizes pedagógicas, os instrumentos de acompanhamento e os procedimentos administrativos estabelecidos pelo Programa de Recomposição das Aprendizagens.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma presencial no período de 13 e 14 de julho de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Maria Vitória, 32, Centro, Várzea Alegre, Ceará, CEP: 63.540-000, no horário das 8h às 14h.

5.2 É vedada a inscrição de forma condicional ou por correspondência, no entanto, será aceita a inscrição realizada por meio de procuração, desde que apresentada junto a uma cópia de documento do(a) procurador(a).

5.3 No ato da inscrição, o(a) candidato(a) ou o(a) seu/sua procurador(a) deverá apresentar os seguintes documentos:

Ficha de inscrição devidamente preenchida em letra legível, sem rasuras e com caneta de tinta azul ou preta e assinada (modelo disposto no ANEXO I);

Currículo padronizado, conforme modelo disposto no ANEXO II deste Edital, devidamente preenchido com caneta de tinta azul ou preta e em letra legível, acompanhado das respectivas cópias dos títulos para a comprovação das informações prestadas;

Cópia de documento de identificação com foto, podendo ser Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Cópia do comprovante de residência atualizado;

Cópia do Diploma ou Certidão ou Declaração de conclusão da escolaridade mínima exigida para a área pleiteada, ou de cursando, no mínimo o 6º semestre do curso de licenciatura exigido para a área pleiteada, conforme disposto no item 2.1, linha V.

Cópia de documentos de titulação na área pedagógica – Certificado ou Diploma;

Cópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

Declaração de tempo de serviço em Órgãos Públicos ou Privados, na área pleiteada ou de atuação no magistério, se houver, expedida pelo chefe de imediato, setor de recursos humanos ou Secretaria Municipal de Educação, devidamente assinada e datada para a devida validação da respectiva declaração.

5.4 Na ficha de inscrição o(a) candidato(a) deverá indicar a área da tutoria para a qual deseja concorrer, conforme quadro contido no item 6.1 deste Edital.

5.5 A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação integral das normas e condições estabelecidas neste Edital, pelas quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que mediante procurador;

5.6 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o completo preenchimento dos dados necessários à inscrição, bem como a veracidade das informações declaradas, não sendo possível realizar alterações após a efetivação da inscrição ou fora do prazo estabelecido no item 3.1.

5.7 A Comissão deste Processo de Seleção não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição, uma vez que o mesmo deve ser realizado pelo(a) candidato(a).

5.8 Para efeitos de pontuação, o(a) candidato(a) que não apresentar as declarações de tempo de serviço nas condições do item 3.2, alínea h), não será contabilizado o tempo de serviço.

5.9 Os documentos deverão ser entregues ao servidor designado para este fim, que irá assinar e devolver ao(à) candidato(a) o comprovante de inscrição.

5.10 Não será aceito a inserção de novos documentos após a efetivação da inscrição ou fora do prazo de inscrições, considerando data e horário estabelecidos neste Edital.

5.11 O(A) candidato(a) inscrito(a) por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas pelo(a) mesmo(a).

 

6. DO VALOR DA BOLSA E CARGA HORÁRIA

6.1 O Tutor de Aprendizagem será lotado em unidades escolares indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo a carga horária e valor da bolsa conforme especificações da abaixo:

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

VALOR DA BOLSA

Tutor de Aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática do 2º e 5º anos

40

4h diárias / 20h semanais

R$ 850,00

Tutor de Aprendizagem em Língua Portuguesa do 9º ano

16

4h diárias / 20h semanais

R$ 850,00

Tutor de Aprendizagem em Língua Matemática do 9º ano

16

4h diárias / 20h semanais

R$ 850,00

 

6.2 A título de bolsa, o(a) voluntario(a) receberá, mensalmente, da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, por meio de depósito em conta corrente nominal do Banco do Brasil, conforme valor especificado no item 6.1 deste Edital, destinando-se ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação dos voluntários que desempenham a função de Tutor de Aprendizagem em Língua Portuguesa ou em Matemática.

6.3 As atividades desenvolvidas pelos Tutores de Aprendizagem no âmbito do Programa, não geram vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

6.4 Os candidatos considerados Aptos/Classificados neste Processo de Seleção, assinarão termo de compromisso de voluntariado.

 

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 O presente Processo de Seleção Simplificada será realizado em duas etapas, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá em Análise Curricular (títulos) e Entrevista ao Candidato.

7.2 Primeira Etapa: Análise Curricular – Títulos (Máximo de 60 pontos)

7.2.1 A estrutura da análise curricular será realizada, com base na documentação comprobatória apresentada pelo(a) candidato(a), no ato da inscrição, conforme os critérios abaixo:

 

TITULAÇÃO ACADÊMICA

PONTUAÇÃO

Certificado/Diploma de conclusão de curso de Licenciatura correspondente à função pleiteada Declaração de cursando em licenciatura plena na área da função pleiteada cursando, no mínimo, o 6º semestre do curso.

20 pontos

 

CURSOS DE CAPACITAÇÃO

PONTUAÇÃO

Curso de capacitação na área pedagógica ou na área da função pretendida, com carga horária mínima de 100h

10 pontos, limitando-se a um certificado

Curso de capacitação na área pedagógica ou na área da função pretendida, com carga horária mínima de 160h

10 pontos, limitando-se a um certificado

Curso de capacitação na área pedagógica ou na área da função pretendida, com carga horária mínima de 200h

10 pontos, limitando-se a um certificado

 

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

PONTUAÇÃO

Experiência em atuação na área da função pleiteada, no exercício do magistério ou na área pedagógica, comprovada através de declaração, conforme especificado no item 5.3 deste Edital.

02 pontos para cada ano completo (12 meses) de atuação na área da função pleiteada ou no exercício do magistério, limitando-se a 05 anos (10 pontos).

 

7.2.2 Os títulos deverão ser apresentados através de fotocópias legíveis e não serão aceitos o recebimento fora do prazo estabelecido no item 5.1 deste Edital.

7.2.3 Para fins de pontuação, serão desconsideradas as declarações que contiverem experiência declarada em funções administrativas e/ou funções alheias a área pedagógica.

7.2.4 Os títulos apresentados deverão estar anexados ao Currículo Padronizado contido no ANEXO II, no ato da inscrição.

7.2.5 Para fins de pontuação, não serão contabilizados períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante, ainda que comprovados por declarações distintas, sendo considerado, nesses casos, apenas o período de maior duração; de igual modo, não serão pontuadas as experiências profissionais que não guardem relação com a área da função pleiteada ou com o exercício do magistério, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.

7.2.6 As declarações de experiência profissional deverão especificar de forma clara e precisa o período trabalhado, incluindo data de início e término, bem como conter a assinatura do chefe imediato ou responsável pela emissão do documento.

7.2.7 Serão desconsideradas as declarações que não apresentarem as informações necessárias à identificação do vínculo e/ou à correta contabilização do período trabalhado.

7.2.8 Serão considerados aprovados/aptos para a 2ª Etapa o(a) candidato(a) que obtiver nesta 1ª Etapa a pontuação mínima de 30 (trinta) pontos.

7.3 Segunda Etapa: Entrevista ao candidato (Máximo de 40 pontos)

7.3.1 A segunda etapa do Processo Seletivo constitui etapa obrigatória a todos os candidatos considerados habilitados na 1ª etapa e consistirá em Entrevista ao Candidato, de caráter classificatório, com pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, destinada à avaliação das competências técnicas, pedagógicas e comportamentais do(a) candidato(a) para atuação em Tutoria de Aprendizagem.

7.3.2 A entrevista será realizada por Comissão designada por essa Secretaria, composta por profissionais habilitados e capacitados, que atribuirão pontuação aos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital:

7.3.3 A entrevista terá duração aproximada de até 15 (quinze) minutos, podendo abordar situações práticas e técnicas relacionadas à área da função pleiteada.

7.3.4 São critérios de avaliação da entrevista:

 

CRITÉRIO AVALIATIVO

PONTUAÇÃO

Conhecimento sobre Recomposição das Aprendizagens

(Conhecimento acerca de avaliações diagnósticas, intervenções pedagógicas e acompanhamento na evolução dos estudantes)

Até 09 pontos

Domínio Pedagógico na Área de Atuação

(Domínio de conteúdos e metodologias, conhecimento da BNCC, das habilidades e documentos curriculares da rede)

Até 09 pontos

Comunicação, Argumentação e Postura Profissional

(Clareza na exposição de ideias, capacidade de argumentação, objetividade, segurança nas respostas, ética, postura profissional e capacidade de relacionamento interpessoal)

Até 09 pontos

Resolução de Situações-problema

(Capacidade de analisar e propor soluções para situações relacionadas às dificuldades de aprendizagem, indisciplina, baixa participação dos estudantes, organização das intervenções pedagógicas e trabalho colaborativo com professores e equipe gestora).

Até 08 pontos

Disponibilidade, Compromisso e Motivação para atuação na recomposição das aprendizagens

(Demonstra interesse, comprometimento, responsabilidade, disponibilidade para participar de formações e disposições para atuar em conformidade com as diretrizes educacionais).

Até 05 pontos

 

7.3.3 A Entrevista ao Candidato será realizada no dia 22 de julho de 2026, na modalidade presencial, no horário das 8h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na R, Maria Vitória, 32 – Centro, CEP: 63.540-000.

7.3.4 Não será permitida, sob qualquer hipótese, a realização da entrevista por candidato que comparecer ao local após o horário estabelecido no item 7.3.3 deste Edital, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo por ausência.

7.3.5 A realização da entrevista dar-se-á por ordem de chegada do(a) candidato(a), obedecendo os horários definidos para este fim.

7.3.6 O descumprimento de quaisquer das exigências previstas para esta etapa, implicará na eliminação do(a) candidato(a) do Processo Seletivo.

7.3.7 Somente os candidatos considerados aptos/classificados na 1ª etapa estão habilitados a participar desta etapa de Entrevista ao Candidato.

7.4 Serão considerados classificáveis os candidatos que obtiverem, no mínimo, 40 (quarenta) pontos.

7.5 A pontuação total deste Processo de Seleção consistirá na somatória das notas obtidas nas duas Etapas (Avaliação Curricular + Entrevista ao Candidato), totalizando uma pontuação máxima de até 100 pontos.

 

8. DOS RECURSOS

8.1 Caberá recurso, em única e última instância, à Comissão Organizadora do Certame contra os resultados, no prazo de um dia útil, após o dia de sua publicação, desde que devidamente fundamentado, contra qualquer uma das etapas do Processo Seletivo Simplificado.

8.2 O recurso deverá ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Maria vitória, nº 32, Bairro Centro, Várzea Alegre, Ceará, das 8h às 13h, mediante preenchimento do formulário constante no ANEXO III deste Edital.

8.3 Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento do prazo para interposição, sendo irrecorrível a decisão proferida.

8.4 Não serão aceitos os recursos interpostos fora do prazo, que não apresentem fundamentação lógica e coerente, ou que estejam em desacordo com as normas deste Edital.

8.5 Serão rejeitados liminarmente os recursos apresentados fora do prazo especificado neste Edital, e os que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a).

8.6 Havendo alteração no Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, em razão de julgamento de recursos interpostos à Comissão Organizadora, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

 

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1 A classificação final dos candidatos considerados aptos/aprovados será feita pela soma total da pontuação obtida nas duas etapas do presente Processo de Seleção Simplificada e seguirá a ordem decrescente de pontos.

9.2 Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada a preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que obtiver:

Maior número de pontos na etapa da Análise Curricular;

Se persistir, maior pontuação na Entrevista ao Candidato;

Se persistir, o(a) candidato(a) que obtiver maior tempo de experiência comprovada (conforme documentação apresentada pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição;

Se persistir, o(a) candidato(a) que tiver a maior idade, levando em consideração a data de nascimento (dia, mês e ano).

 

10. DA CONVOCAÇÃO E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA BOLSA

10.1 A convocação dos candidatos considerados aptos/classificados será formalizada por meio de Edital de Convocação, que será devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios e no site Oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, no endereço eletrônico www.varzeaalegre.ce.gov.br/processoseletivo.

10.2 Os candidatos que vierem a ser convocados, assinarão termo de compromisso de voluntariado, que vinculará o tutor bolsista ao Programa de Recomposição das Aprendizagens, não gerando vínculo empregatício e nem obrigações trabalhistas.

10.3 A concessão da bolsa terá duração do 2º semestre letivo de 2026, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Administração e da necessidade nas unidades escolares.

10.4 Todos os candidatos que vierem a ser convocados deverão comparecer em dia e horário definidor em Edital de Convocação, munidos, obrigatoriamente, da documentação exigida no referido Edital.

10.5 Para a formalização da assinatura do Termo de Compromisso o(a) candidato(a) apto(a)/classificado(a) deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

Ter sido considerado(a) apto(a)/aprovado(a) neste Processo de Seleção;

Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;

Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;

Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares.

10.6 São condições para concessão da bolsa, quando do ato convocatório pelo Município de Várzea Alegre, Ceará:

10.6.1 Houver necessidade e/ou carência de tutor em instituição escolar da rede pública municipal de ensino.

10.6.2 Tiver obtido previa aprovação no Processo de Seleção Simplificada de que trata o presente Edital.:

10.6.3 Apresentar, no ato da convocação, os seguintes documentos:

Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

Cópia do Comprovante de residência atualizado;

Cópia do certificado de conclusão do curso de licenciatura plena na área para a qual se inscreveu ou ainda declaração de matrícula no curso de Licenciatura específico para a área pretendida, desde que estejam cursando, no mínimo, o 6º (sexto) semestre do curso.

Outros documentos exigidos no ato da convocação.

10.7 A classificação do(a) candidato(a) neste Processo Seletivo Simplificado não assegura o direito à concessão da bolsa, que estará condicionada a ordem de classificação por área a necessidade vigente e ao prazo de validade deste Processo Seletivo.

10.8 A concessão da bolsa poderá ser suspensa em qualquer tempo ao tutor bolsista que:

Descumprir as atribuições contidas no item 4.1 deste Edital;

Tiver conduta incompatível com o Programa;

Tiver registro de sucessivas faltas injustificadas;

Cessação da necessidade de tutor na unidade escolar.

10. 9 Para os casos contidos no item 10.7, a Secretaria Municipal de Educação atuará para instruir o procedimento administrativo, visando a garantia do direito a ampla defesa e ao contraditório.

10.10 Os casos omissos ou duvidosos, em relação à contratação, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, CE.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 As concessões oriundas deste Processo Seletivo Simplificado são vinculadas a programa educacional, sem vínculo empregatício e serão realizadas por meio de Termo de Compromisso;

11.2 A Comissão Organizadora, devidamente designada, será responsável pelo acompanhamento e execução do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital.

11.3 A aprovação e classificação no presente Processo Seletivo não asseguram ao(a) candidato(a) o direito automático à concessão da bolsa, que ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, a demanda real da rede e os critérios orçamentários da gestão pública.

11.4 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar o cancelamento da concessão da bolsa, em qualquer tempo, considerando alterações estruturais e funcionais das unidades escolares.

11.5 Todos os prazos estabelecidos neste Edital são contínuos e aplicáveis de maneira uniforme à todos os candidatos.

11.6 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão Organizadora, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

11.7 Será excluído do Processo Seletivo, a qualquer momento, o(a) candidato(a) que:

Prestar informações falsas ou imprecisas em qualquer documento, incluindo a ficha de inscrição;

Deixar de apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos;

Descumprir as instruções estabelecidas neste Edital;

Desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado;

Faltar ou chegar atrasado à convocação;

Perturbar a ordem dos trabalhos com conduta inadequada.

11.8 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Várzea Alegre, Ceará, em 09 de julho de 2026.

 

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº. 001/2025

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO

 

EVENTO

DATA PREVISTA

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

09 de julho de 2026

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

13 e 14 de julho de 2026

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA (ANÁLISE CURRICULAR)

16 de julho de 2026

PERÍODO DE RECURSOS AO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA

17 de julho de 2026

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE RECURSOS DA 1ª ETAPA

20 de julho de 2026

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DA 1ª ETAPA (ANÁLISE CURRICULAR)

20 de julho de 2026

ENTREVISTA AO CANDIDATO – 2ª ETAPA

(Para candidatos que atingiram a pontuação mínima estabelecida na 1ª etapa)

22 de julho de 2026

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA

23 de julho de 2026

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO GERAL PRELIMINAR – 1ª + 2ª ETAPA

24 de julho de 2026

PERÍODO PARA RECURSOS AO RESULTADO GERAL PRELIMINAR

27 de julho de 2026

RESULTADO DE RECURSOS AO RESULTADO GERAL PRELIMINAR

28 de julho de 2026

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

28 de julho de 2026

 

FOTO 3X4

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nº da Inscrição: __________

 

Nome: ________

Endereço: _____________

Nº: _________ Bairro: ____________________ Cidade: _____________________

UF: _______ Tel.: ( ) _________________ e-mail: ________________________

Área Pretendida: ______________

Nº de folhas entregues: ____________

Declaro, sob pena da Lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras ( )

 

Várzea Alegre, Ceará, em _______ de julho de 2026

_________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

 

Via do(a) candidato(a)

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

 

Inscrição nº.: ________ Realizada em: ____/____/_____

 

Nº. de folhas entregues: __________

 

Várzea Alegre, Ceará, em _______ de julho de 2026.

 

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Assinatura do(a) servidor(a) responsável pelo recebimento

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE

ANEXO II – CURRICULO PADRONIZADO

 

Eu, _____________, inscrito(a) no CPF nº. _____________________ e Cédula de Identidade (RG) nº. ____________________, candidato(a) à função temporária de ______________ no Processo Seletivo nº. 006/2026 da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, CE, apresento e declaro possuir ciência das regras dispostas no Edital nº. 006/2026, ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações apresentadas, e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verídicos e válidos na forma da Lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo que, compõem este Currículo Padronizado, para fins de atribuição de pontos através da análise curricular pela comissão organizadora, com vistas à atribuição de nota na Prova de Títulos.

 

1 – Certificado/Diploma de conclusão de curso de Licenciatura correspondente à função pleiteada Declaração de cursando em licenciatura plena na área da função pleiteada cursando, no mínimo, o 6º semestre do curso, limitado a um documento. (20 pontos)

___________

2 – Certificado ou Declaração de conclusão em Curso de capacitação na área pedagógica ou na área da função pretendida, com carga horária mínima de 100h. (10 pontos) limitado a 01 (um) certificado. Nome do curso e carga horária.

_________________

3 – Certificado ou Declaração de conclusão em Curso de capacitação na área pedagógica ou na área da função pretendida, com carga horária mínima de 160h. (10 pontos) limitado a 01 (um) certificado. Nome do curso e carga horária.

________________________________

4 – Certificado ou Declaração de conclusão em Curso de capacitação na área pedagógica ou na área da função pretendida, com carga horária mínima de 200h. (10 pontos) limitado a 01 (um) certificado. Nome do curso e carga horária.

_______________

5 – Declaração de experiência em atuação na área da função pleiteada, no exercício do magistério ou na área pedagógica. Serão aferidos 02 pontos para cada ano completo (12 meses) de atuação, limitando-se a 05 anos (pontuação até 10 pontos).

________________

 

Várzea Alegre, Ceará, em _____ de julho de 2026

 

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Assinatura do(a) candidato(a)

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE

ANEXO III – FICHA MODELO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

RECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO Nº. 006/2026 da Secretaria Municipal de Educação, publicado no site da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, CE.

Eu, __________________________________________________, portador(a) do RG, nº. ___________________________, candidato(a) a concorrer a uma vaga de tutor bolsista no processo seletivo simplificado de nº. 006/2026, como bolsista na área de tutor de aprendizagem de ______________________________________, apresento recurso perante a Comissão Organizadora do referido Processo Seletivo Simplificado contra decisão do mesmo.

O objeto deste recurso é: (marcar a decisão que está contestando)

( ) Recurso contra o resultado preliminar da 1ª ETAPA (Análise Curricular).

( ) Resultado Geral Preliminar

 

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

______________________

 

Várzea Alegre, Ceará, em _____ de julho de 2026.

 

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Assinatura do(a) candidato(a)

 

Os recursos deverão ser interpostos junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Maria Vitória, nº 32, Várzea Alegre – CE, CEP: 63540-000, no prazo estipulado no Capítulo 8 deste edital e cronograma das etapas do Processo de Seleção.


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:AB313FDA