ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2019

GABINETE DA PREFEITA

Lei Municipal Nº 587/2019 Aratuba, 18 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e dos cargos de Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados o salário base dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e do cargos de Nível Superior (ANS) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, no percentual de 3,94% (três virgula noventa e quatro) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados nos Anexo I e II, partes integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2019.

§ 1º - Os salários reajustados serão pagos a partir de 01 de setembro de 2019.

§ 2º - Os valores retroativos de março a agosto de 2019 serão pagos de uma só vez, na folha de pagamento do mês de outubro de 2019.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 587/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

NIVEL MÉDIO (ANM)

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCTO ATUAL (*)

VENCTO FINAL

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 HS

1.232,45

1.281,01

AGENTE ADMINISTRATIVO

20 HS

616,23

640,50

AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO

40 HS

1.232,45

1.281,01

AGENTE DE ENDEMIAS

40 HS

1.353,82

1.407,16

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40 HS

1.353,82

1.407,16

AGENTE DE SAÚDE

40 HS

1.353,82

1.407,16

ASSISTENTE DESPORTIVO

20 HS

616,23

640,50

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

40 HS

1.232,45

1.281,01

AUXILIAR DE ENFERMEGEM

40 HS

1.232,45

1.281,01

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

20 HS

616,23

640,50

MONITOR DE INFORMÁTICA

20 HS

616,23

640,50

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

40 HS

1.232,45

1.281,01

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

20 HS

616,23

640,50

TÉCNICO AGRICOLA

40 HS

1.724,92

1.792,88

SECRETÁRIA ESCOLAR

40 HS

1.550,05

1.611,12

MOTORISTA (ANB)

40 HS

1.350,82

1.404,04

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 587/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

NIVEL SUPERIOR (ANS)

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCTO ATUAL (*)

VENCTO FINAL

ENFERMEIRO

40 HS

3015,00

3.133,79

NUTRICIONISTA

40 HS

3015,00

3.133,79

ASSISTENTE SOCIAL

40 HS

3015,00

3.133,79

ENGENHEIRO CIVIL

40 HS

3015,00

3.133,79

CONTADOR

40 HS

3015,00

3.133,79

ODONTÓLOGO

40 HS

3015,00

3.133,79

VETERINÁRIO

40 HS

3015,00

3.133,79


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:AB3314B8