ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2025 - 03 DE FEVEREIRO DE 2025. ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo;
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2025, será o montante de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
Art. 3º O valor do orçamento da Câmara Municipal de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2025, será ajustado durante a sua execução, para o limite fixado neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessarão em 31 de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:AB3C2CBF