ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 051, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a ratificação da adesão do município de Morada Nova à REDESIM; regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova; e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos alvarás de funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de baixo risco, além de definir regras para a dispensa de exigência de atos públicos de liberação do funcionamento de atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do município de Morada Nova, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária,

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica ratificada a formalização da adesão do município do Morada Nova à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de acordo com o estabelecido no presente Decreto.

 

Art. 2º Fica regulamentado o procedimento para implementação, no âmbito do município de Morada Nova, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como, apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

 

Art. 3º O procedimento para a concessão de alvarás no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, para estabelecimentos de qualquer porte, atividade ou composição societária, obedecerá às seguintes etapas, exceto quando o empreendimento for considerado de baixo risco ou “baixo risco A”:

 

I - solicitação de consulta de viabilidade locacional;

 

II - análise de viabilidade locacional pelo Município;

 

III - emissão da inscrição municipal;

 

IV - licenciamento ambiental, sanitário ou urbano e certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras licenças, quando aplicável;

 

V - emissão do alvará de funcionamento simplificado ou alvará de funcionamento regular, conforme o caso.

 

Art. 4º Para fins deste Decreto considera-se:

 

I - Baixo risco ou "baixo risco A": grupo de atividades econômicas, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

 

II - Médio risco ou "baixo risco B": grupo de atividades econômicas, cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A", disposto no inciso l deste artigo, tendo como efeito a permissão, automática após o ato de registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início de funcionamento do estabelecimento, não sendo necessária a realização de vistoria prévia;

 

III - Alto risco: grupo de atividades econômicas que em virtude de seu potencial poderá infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico, em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo, portanto, necessário a realização de vistoria e licenciamento prévio por parte dos órgãos licenciadores;

 

IV - Alvará de Funcionamento Simplificado: documento emitido para empresas consideradas de médio risco ou "baixo risco B", por meio do qual permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas de baixo risco ou “baixo risco A";

 

V - Alvará de Funcionamento Regular: documento pelo qual permitirá o funcionamento de empresas consideradas de "Alto Risco", sendo necessário prévio licenciamento por parte dos órgãos licenciadores, além de necessitar de vistoria prévia, ressalvados os casos de reenquadramento de atividades consideradas de baixo risco ou “baixo risco A” e médio risco ou “baixo risco B”.

 

VI - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento por meio do qual o declarante assume a responsabilidade pela autenticidade dos documentos que apresentar e pelas declarações que fizer, comprometendo-se ao atendimento da legislação, bem como a promover a regularização do estabelecimento perante os órgãos competentes, sob as penas da Lei.

 

CAPÍTULO II

DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL

 

Art. 5º Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Morada Nova, que será realizada, exclusivamente, pelo integrador estadual INTEGRAR, sistema operacional informatizado disponibilizado pela Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no sitio da JUCEC (https://jucec.ce.gov.br), onde o contribuinte deverá, em seu formulário eletrônico específico, cadastrar um pedido de viabilidade locacional, fornecendo as seguintes informações:

 

I - atividades conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE);

 

II - número de inscrição do IPTU do imóvel;

 

III - área construída do imóvel;

 

IV - área do terreno;

 

V - área do estabelecimento edificada e/ou utilizada.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, entende-se por área do estabelecimento, a totalidade das áreas edificadas principais e complementares, inclusive as áreas comuns, e/ou áreas utilizadas para a atividade.

 

Art. 6º A partir do envio do formulário via JUCEC, a Prefeitura Municipal fará a análise do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local indicado, bem como das licenças necessárias para exercer a atividade pretendida naquele endereço, se for o caso.

 

Parágrafo único. Se a viabilidade locacional for deferida pela Administração Municipal, o empreendedor, ou seu contabilista, poderá dar encaminhamento no registro da pessoa jurídica e, caso a Prefeitura indefira a viabilidade locacional, a mesma deverá ser adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via JUCEC, um novo pedido de Viabilidade Locacional.

 

Art. 7º A solicitação da consulta de viabilidade locacional será indeferida quando houver:

 

I - incompatibilidade da zona do imóvel com a atividade informada pelo solicitante, conforme normatização da Lei de Uso e Ocupação do Solo e suas alterações;

 

II - divergência entre o endereço informado e o constante no cadastro imobiliário municipal, através do controle do imposto predial territorial urbano (IPTU);

 

III - quaisquer divergências nos dados informados pelo solicitante com base em fontes de dados oficiais do Município;

 

IV - constatação de que o imóvel não dispõe do cadastro do controle do IPTU, salvo quanto aos imóveis localizados em zona rural ou distritos.

 

§ 1º Poderá ser aceita a divergência disposta no inciso II, quando for possível estabelecer a relação entre a informação nova e a antiga, com base nos dados disponíveis no cadastro imobiliário ou outro documento emitido pela Administração Municipal que comprove a mudança.

 

§ 2º Nos casos em que o imóvel não dispuser do controle do IPTU, e estiver situado na zona urbana do distrito ou na zona rural do município de Morada Nova, o solicitante deverá preencher o campo "IPTU" no momento do cadastro da seguinte forma:

 

I - quando o imóvel estiver situado nas zonas urbanas dos distritos do município de Morada Nova, o campo deverá ser preenchido com o código 011321;

 

II - quando o imóvel estiver situado na zona rural do município de Morada Nova, o campo deverá ser preenchido com o código 021321.

 

Art. 8º A consulta de viabilidade locacional tem natureza consultiva e não autoriza o início das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado à obtenção do alvará de funcionamento simplificado ou regular, exceto se o empreendimento for considerado de baixo risco ou “baixo risco A”, conforme classificação constante neste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO, DAS REGRAS E DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 9º Para efeito de concessão de alvarás de funcionamento ou isenção de licenciamento, nos termos deste Decreto, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas:

 

I - Baixo risco ou "baixo risco A";

 

II - Médio risco ou "baixo risco B";

 

III - Alto risco.

 

§ 1º Todas as atividades dispostas no Anexo II deste Decreto serão classificadas como atividades de baixo risco ou "baixo risco A".

 

§ 2º Todas as atividades dispostas no Anexo III deste Decreto serão classificadas como atividades de médio risco ou “baixo risco B”.

 

Art. 10. A identificação, a definição e o enquadramento dos estabelecimentos que serão dispensados da necessidade de atos públicos de liberação para o desenvolvimento das atividades econômicas, serão de responsabilidade do contribuinte, devendo o estabelecimento atender simultaneamente os seguintes critérios:

 

I - utilização de propriedade privada própria e/ou de terceiros consensuais;

 

II - atividades econômicas serem enquadradas como de baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança sanitária, ambiental, econômica, incluindo sobre o ambiente do trabalho;

 

III - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico.

 

§ 1º Quando o estabelecimento desenvolver suas atividades em zona urbana, para que possam ser enquadradas como de baixo risco ou "baixo risco A", além do atendimento das condicionantes do caput deste artigo, deverá ser atendido o zoneamento urbano aplicável.

 

§ 2º Quando uma ou mais atividades econômicas solicitadas sejam identificadas como "Alto Risco", fica o estabelecimento obrigado à prévia vistoria e licenciamento, não sendo concedido o Alvará de Funcionamento até a obtenção da licença do órgão que classificou a atividade como "Alto Risco".

Art. 11. A criação de novos cadastros nacionais de atividades econômicas - CNAE pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, após a publicação deste Decreto, serão tratadas como de "alto risco" até a definição por cada órgão.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO E DA CONCESSÃO DE ALVARÁS

 

SEÇÃO I

DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO

 

Art. 12. A declaração de isenção de licenciamento é o documento que garante às pessoas naturais ou jurídicas o atendimento das disposições deste Decreto no que tange a não obrigatoriedade de licenciamento.

 

§ 1º A declaração de isenção de licenciamento é item não obrigatório que deverá ser emitida mediante requerimento da parte interessada.

 

§ 2º A declaração de isenção de licenciamento deverá ser requerida, preferencialmente, por meio virtual, através de portal disponibilizado pela Prefeitura de Morada Nova.

 

SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO

 

Art. 13. O Alvará de Funcionamento Simplificado destina-se a formalizar o exercício de atividades que sejam consideradas de médio risco ou "baixo risco B" e que apresentem, ainda, as seguintes características:

 

I - Área construída do estabelecimento igual ou inferior a 749m² desde que:

 

a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;

b) sendo local de reunião de público, que tenha capacidade máxima de até 100 pessoas;

c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;

d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 L (mil litros); e

e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

 

Art. 14. São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento Simplificado:

 

I - comprovante do CNPJ (emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - RFB) em caso de pessoa jurídica ou cópia do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF se pessoa física equiparada a pessoa jurídica;

 

II - documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;

 

III - Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR, quanto à ciência das obrigações assumidas (anexo I).

 

§ 1º O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade tributária perante o fisco municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado tal regularidade, sendo identificado pendência(s), a emissão do Alvará ficará suspensa.

 

§ 2º Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Simplificado, a mesma poderá ser requerida de maneira on-line, devendo apenas o contribuinte confirmar ciência das obrigações a serem cumpridas.

 

§ 3º Na situação de protocolo por meio físico, deverá o contribuinte instruir o pedido com o último alvará válido, além do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR (anexo l).

 

§ 4º Nos casos em que houver alteração da área do estabelecimento, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de Alteração de Dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.

 

Art. 15. A concessão do Alvará de Funcionamento Simplificado dispensa a necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos licenciadores.

 

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Simplificado não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção, bem como não isenta o estabelecimento de posterior fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal no âmbito de suas competências.

 

SEÇÃO III

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR

 

Art. 16. São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento Regular:

 

I - comprovante do CNPJ (emitido pelo sítio eletrônico da RFB) em caso de pessoa jurídica ou cópia do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF;

 

II - documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;

 

III - certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;

 

IV - alvará sanitário ou dispensa de alvará sanitário;

 

V - licença de operação ou declaração de dispensa ambiental;

 

§ 1º O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade tributária perante o fisco municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado tal regularidade, sendo identificado pendência (s), a emissão do Alvará ficará suspensa.

 

§ 2º Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Regular, deverá o contribuinte apresentar a seguinte documentação:

 

I - número do alvará a ser renovado;

 

II - certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;

 

III - alvará sanitário ou dispensa de alvará sanitário;

 

IV - licença de operação ou declaração de dispensa ambiental.

 

§ 3º Nos casos em que houver alteração da área do estabelecimento, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de alteração de dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 17. A fiscalização municipal, nos aspectos urbanísticos, de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza orientadora, observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

 

§ 1º Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 24 (vinte e quatro) meses, contados do ato anterior.

 

§ 2º O Alvará de Funcionamento será revogado, se após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

 

Art. 18. A competência para fiscalização das condições sanitárias, de meio ambiente, de segurança e urbanismo, será de cada órgão responsável por cada uma dessas áreas, inclusive a interdição do estabelecimento, quando for o caso, de acordo com as legislações específicas de cada um desses órgãos, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

 

Parágrafo único. Poderão ser exigidos, a qualquer tempo, documentos comprobatórios que visem esclarecer a forma de execução da atividade econômica correlata a cada profissional ou empresa, podendo o grau de risco ser reenquadrado de acordo com a análise do caso concreto.

 

Art. 19. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto implicará em sanções definidas na legislação de cada órgão municipal licenciador, dentre outras:

 

I - multa;

 

II - embargo;

 

III - cassação do alvará, e;

 

IV - interdição.

 

§ 1º A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível, podendo serem aplicadas cumulativamente.

 

§ 2º As sanções estabelecidas neste Decreto não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nem do pagamento de multas ou custas.

 

Art. 20. O alvará poderá ser cassado, sem prévia notificação, nas seguintes situações:

 

I - ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido;

 

II - for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de análise de viabilidade de localização ou licenciamento;

 

III - no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedido o alvará de funcionamento;

 

IV - forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou à vizinhança constatados em ação de fiscalização;

 

V - houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;

 

VI - indeferimento por algum órgão licenciador da sua emissão de licença ou dispensa.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. Fica a Secretaria de Planejamento e Finanças autorizada a realizar a baixa de Inscrição Municipal, conforme disposto na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei (Federal) nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, incluindo baixa por ofício, mediante confirmação da extinção da mesma junto ao órgão de registro empresarial e a obtenção dos dados cadastrais na época da extinção, para atualização do cadastro mobiliário municipal.

 

§ 1º A baixa de que trata o caput deste artigo, referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§ 2º A solicitação de baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

 

§ 3º A baixa nos casos previstos no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 22. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas por este Decreto, devendo ser aplicada a legislação de regência.

 

Art. 23. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Planejamento e Finanças e, subsidiariamente, em caráter de recurso, pelo Contencioso Administrativo Tributário.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AB40ABF3