ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003
Altera a estrutura do Poder Legislativo do Município de Paramoti e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente projeto de lei:
Art. 1º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Paramoti passa a ter a seguinte composição com os órgãos abaixo descritos, extinguindo-se todos os demais órgãos internos criados por outras normas legais:
a) Diretoria Geral;
b) Secretaria da Câmara;
c) Departamento Administrativo Financeiro;
d) Departamento de Suporte Legislativo;
e) Assessoria Técnico-Legislativo;
f) Assessoria de Imprensa;
g) Setor de Serviços Gerais
h) Setor de Controle Interno.
Art. 2º. Ficam criados 01 cargo de Diretor Geral, 01 cargo de Secretário, 01 cargo de Diretor Administrativo Financeiro, 01 cargo de Diretor de Suporte Legislativo, 02 cargos de Assessor Técnico – Legislativo, 01 cargo de Assessor de Imprensa, 01 cargo de Chefe de Setor de Serviços Gerais, 01 cargo de Chefe do Setor de Controle Interno.
Parágrafo Único: A estrutura do poder legislativo consolidada com os cargos criados no caput passa a ser a seguinte:
|
Nomenclatura |
Sigla |
Quantidade de Cargos |
Vencimentos |
|
Diretor Geral |
DG |
01 |
R$ 800,00 |
|
Secretário |
SEC |
01 |
R$ 540,00 |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
DAF |
01 |
R$ 800,00 |
|
Diretor de Suporte Legislativo |
DSL |
01 |
R$ 540,00 |
|
Assessor Técnico-Legislativo |
ATL |
02 |
R$ 540,00 |
|
Assessor de Imprensa |
ASI |
01 |
R$ 540,00 |
|
Chefe Setor de Serviços Gerais |
CSSG |
01 |
R$ 270,00 |
|
Chefe do Setor de Controle Interno |
CSCI |
01 |
R$ 540,00 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente reestrutura decorrerá da extinção dos cargos da estrutura anterior, além de recursos previstos na dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011. Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º -. Revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 555/2009.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 21 de Fevereiro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:AB512AB4