ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº.1012/2023

Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas que indica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica assegurado as mulheres portadoras de endometriose o direito a atendimento ginecológico prioritário nas ações e serviços ofertados pelos Sistema Único de Saúde – SUS por meio de instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta ou fundações mantidas com recursos públicos.

 

Parágrafo único. O atendimento preferencial será disponibilizado mediante apresentação de laudo médico que ateste tal condição.

 

Art. 2°. As pessoas a que se refere o art. 1º desta lei terão primazia de atendimento nos níveis primário, secundário e terciário de atenção à saúde.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 23 de junho de 2023.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
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