ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
I – 01 (um) maestro;
II – 24 (vinte e quatro) músicos instrumentistas;
III – 01 (um) músico instrumentista monitor.
...
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias:
I – 24 (vinte e quatro) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) mensais:
II – 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais.
§ 1º. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente de acordo com o percentual de reajuste do salário mínimo, após o primeiro ano de implementação do programa.
§ 2º. A Bolsa-Auxílio é facultada aos pleiteantes que se inscreverem no processo seletivo simplificado a ser divulgado mediante edital da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei de nº 713/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:AB5CB2EF