ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. Fica garantido irrevogavelmente o direito à ampliação definitiva de carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, em matrícula funcional única, aos professores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério Municipal da Educação, que se enquadrem nos seguintes requisitos:

 

- que possuam estabilidade funcional reconhecida, tendo, obrigatoriamente, exercido o período de estágio probatório, até a data do requerimento do benefício;

 

- que tenham desempenhado, até a data do requerimento do benefício, um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não, jornada adicional de carga horária, no período compreendido dos últimos 60 (sessenta) meses, seja em efetiva sala de aula, mandato sindical ou cargo de provimento em comissão na função de diretor de Unidade Escolar, coordenador de Unidade Escolar, assistente de Direção, Coordenadorias, supervisões e assessorias;

 

- que seja detentor de apenas 100 (cem) horas, na esfera municipal;

 

Art. 2º. A ampliação definitiva de carga horária poderá ser concedida exclusivamente ao professor, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, com lotação em estabelecimento de ensino da rede municipal de Educação Básica ou ocupante de cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Não será concedida a ampliação de carga horária ao professor que estiver: I - em licença sem vencimentos;

II - readaptado temporário ou definitivo; III - em disposição funcional;

IV - cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado; V - respondendo a processo administrativo por abandono de cargo;

 

VI - em processo de aposentadoria ou aposentado; VII - legalmente afastado de suas funções;

VIII – (suprimido).

 

Art. 4º. Para os fins desta Lei, o efetivo exercício é caracterizado pela existência de vínculo definitivo em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional do magistério na educação infantil e no ensino fundamental em quaisquer de suas modalidades, inclusive educação de jovens e adultos.

 

Parágrafo Único - Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como, férias licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença para desempenho de mandato classista, não caracterizam suspensão ou ausência da condição do efetivo exercício.

 

Art. 5º. O direito à ampliação definitiva de carga horária deverá ser exercido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência desta lei, através de requerimento encaminhado formulado ao chefe do Poder Executivo Municipal, sob pena de decadência.

 

§ 1º. O docente que não exercer o direito de ampliação definitiva da carga horária de trabalho no prazo estabelecido no caput permanecerá sob seu regime original de trabalho;

 

§ 2º. A ampliação da carga horária de trabalho, uma vez obtida, não poderá ser revogada, salvo em caso de interesse do professor, devidamente justificado e com a anuência da Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 3º. A implementação dos requisitos necessários à ampliação definitiva de carga horária a que alude esta lei, deverá ser comprovada mediante documentação específica compatível com a ampliação, de responsabilidade do requerente, que a anexará ao requerimento a que se refere o caput deste artigo:

 

I - Ficha Financeira dos últimos 5 anos; II - Diploma na Área de Formação;

III - Ato de nomeação.

 

§ 4º. Uma vez feito o requerimento, o pleito será encaminhado ao Setor de Recursos Humanos desta municipalidade, que atestará a implementação de todas as condições exigidas à concessão do benefício, procedendo a juntada da documentação respectiva;

 

§ 5º. Comprovada a existência das condições supracitadas, o pleito será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que seja emitido parecer jurídico acerca da existência ou não do direito;

 

§ 6º. Emitido o opinativo e, em sendo favorável, o processo será encaminhado ao chefe do Executivo Municipal, para que se conceda o benefício mediante ato específico, com a devida publicação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Art. 6º. A carga horária do professor, após a ampliação definitiva não poderá exceder os limites de 200 (duzentas) horas mensais para os professores na esfera municipal.

 

Art. 7º. A remuneração resultante da ampliação definitiva da carga horária de trabalho será computada para efeito do cálculo da contribuição previdenciária a partir da efetiva implantação e integrará os proventos de aposentadoria desde que o professor venha percebendo por mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou não.

 

Art. 8º. Os professores, diretores, coordenadores, assistentes, supervisores e assessores em Educação, que não pratiquem a opção dentro do prazo decadencial a que alude o caput do art. 1º desta lei, poderão ter a sua carga horária de trabalho ampliada, temporariamente para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação municipal vigente, desde que comprovada a necessidade de suprir carências, de acordo com a conveniência da Administração Pública.

 

Parágrafo Único - Aos profissionais do magistério aludidos neste artigo, que a partir da vigência desta Lei exercer jornada adicional de 36 (trinta e seis) meses consecutivos, ou não, poderá, atendidos os requisitos estabelecidos nos ditames supramencionados, com anuência da Secretaria Municipal de Educação, incorporar automaticamente essa carga horária adicional à sua jornada de trabalho, em caráter definitivo, em matrícula funcional única, desde que haja carência peremptória de horas no Quadro Municipal de Ensino, ou seja, o estudo de impacto deve orientar o número de professores efetivados para a primeira janela, ficando os demais para a 2ª e 3ª janela respectivamente nos próximos três anos. Por fim, acredita-se que a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores da rede pública contemplará nos próximos anos todos aqueles que tenham desempenhado, até a data do requerimento do beneficio, um período de 36 (trinta e seis) meses segundo a mesma lei.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Massapê(CE).

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 22 de novembro de 2024.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:AB749298