ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.104, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.656, de 21 de maio de 2014, que Institui o Programa Educando e Criando em Tempo integral.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.656, de 21 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

 

Parágrafo único. Para fins de implantação, execução e manutenção do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral de que trata o caput deste artigo, serão selecionados inicialmente, 360 (trezentos e sessenta) voluntários, podendo ser aditivado o número de voluntários de acordo com a necessidade de vagas no decorrer da execução, com a devida justificativa técnica, para que não haja prejuízos à efetiva implementação do programa, conforme critérios regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AB75F254