ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.595, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Autoriza reajuste salarial dos servidores da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova na forma que indica, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos integrantes da estrutura do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Morada Nova, efetivos e comissionados, de forma linear, reajuste salarial no percentual único de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento).
§ 1º O reajuste de que trata o caput tem por base o índice aplicado conforme IPCA de 2012, e incidirá sobre a remuneração de cada servidor, a contar de 1º de Março de 2.012.
§ 2º Excetuam-se do reajuste ora estipulado no caput deste artigo os servidores públicos que percebem salários iguais e reajustados pelo salário mínimo vigente.
Art. 2º Fica garantido aos servidores efetivos do SAAE:
I - Auxílio Alimentação, mensalmente, no valor de R$ 284,15 (duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos); e,
II – Salário Educação por cada filho, pago anualmente até o mês de abril, no valor de R$ 165,40 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), desde que com idade escolar até 17 (dezessete) anos.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do SAAE.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 01 de março de 2.012.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 25 de junho de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AB7B9644