ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 161/2016, DE 15 DE JULHO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata o inciso II, do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO, a satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço público, conforme art. 6º da Lei 8987/95;
CONSIDERANDO, a necessidade e imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo de Coordenador de Compras;
CONSIDERANDO, as disposições do art. 77, da Lei 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, por necessidade de serviço, as férias referentes ao exercício de 2015 do servidor Clovis Cunha Lima Filho, ressalvando-lhe o direito de gozar os dias restantes oportunamente.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos,ex tunc,com base no art. 55 da Lei n° 9.784/99, até a data de 01 de julho de 2016.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:AB8BDF8B