ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL e demais providências na forma da Lei.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Portaria 1467/2022, a avaliação atuarial apresentou o plano de amortização, considerando a metodologia “D.P – Duração do Passivo”, possibilitando ao Ente Federativo obter o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA).
CONSIDERANDO que a Portaria 861/2023 adequou o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, promovendo o aumento gradual das alíquotas ou aportes suplementares, implementando metodologia distinta para os Municípios que aderiram a reforma da previdência, dos que não aderiram.
DELIBERA
Art. 1°. Institui a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
|
Competência |
Reforma e Medidas (D.P.) |
|
2025 |
12,15% |
|
2026 |
14,00% |
|
2027 |
16,30% |
|
2028 |
18,38% |
|
2029 |
22,38% |
|
2030 |
21,16% |
|
2031 |
20,14% |
|
2032 |
19,15% |
|
2033 |
18,28% |
|
2034 |
17,69% |
|
2035 |
17,17% |
|
2036 |
16,66% |
|
2037 |
16,13% |
|
2038 |
15,64% |
|
2039 |
15,16% |
|
2040 |
14,69% |
|
2041 |
14,26% |
|
2042 |
13,83% |
|
2043 |
13,39% |
|
2044 |
12,99% |
|
2045 |
12,59% |
|
2046 |
12,18% |
|
2047 |
11,78% |
|
2048 |
11,38% |
|
2049 |
10,98% |
|
2050 |
10,58% |
|
2051 |
10,18% |
|
2052 |
9,78% |
|
2053 |
9,38% |
|
2054 |
8,98% |
|
2055 |
8,58% |
Art. 2°. As contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2025 serão constituídas por alíquotas normal de 24,61% para magistério e de 9% para não magistério, suplementar de 12,15% e a taxa de administração de 2%, totalizam um percentual de 38,76% para os servidores que estão vinculados a carreira do magistério e 23,15% para servidores que não estão vinculados a carreira do magistério
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita de Quiterianópolis/Ceará
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:AB8DFD40