ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 972/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ, constituído sob o CNPJ de nº 03.768.202/0001-76, com sede à Avenida Barão de Studart, n° 1980, 10° andar, Aldeota, Fortaleza – CE.

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ, por prazo determinado, sempre dentro do mesmo exercício financeiro, iniciando no ano de 2024, podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - O valor do convênio a ser celebrado após devidamente autorizado para o Exercício de 2024 é na ordem de R$ 67.809,18 (sessenta e sete mil oitocentos e nove reais e dezoito centavos), consoante é detalhado em Plano de Trabalho realizado pelas partes, com despesas referentes aos custos para implementação de cursos no Município de Quixeré-CE.

§ 1º - O repasse a ser realizado pelo Município de Quixeré-CE ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ, será após a assinatura pelas partes mencionadas e com a publicação no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE, do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de até 05 (cinco) dias úteis, após a publicação da Lei Autorizativa.

§ 2º - Para os Exercícios Financeiros posteriores ao de 2024, fica autorizado o repasse financeiro a ser conveniado com base no Plano de Trabalho a ser anualmente realizado pelas partes, considerando as correções monetárias devida para o período, número de alunos a serem atendidos, quantidade de profissionais para a formação, despesas com material gráfico, maquinários, insumos, bem como para locação de imóvel para as aulas.

Art. 4º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio trazido no caput do art. 3º é para o custeio de despesas do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ referente a realização de um curso de capacitação para os Munícipes, qual seja, o curso de Costureiro Industrial do Vestuário de Lingerie, com carga horária total de 160 horas.

§1° - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ deverá realizar o curso no formato presencial, com aulas de segunda a sexta, observando o período de 04 (quatro) horas diárias por cada turma.

§2° - Deverá ser realizado a formação de 02 (duas) turmas, com 20 vagas em cada, totalizando assim o número de 40 (quarenta) munícipes capacitados pelo curso em questão.

§3° - O período da capacitação em questão será de 20 (vinte) dias letivos, que deverá ser previamente determinado pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Gabinete do Prefeito do Município de Quixeré – CE.

Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 19 de abril de 2024.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:AB95B8C2