ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Cria o Programa Preparo do Solo para Plantio - PPSP, em substituição ao Programa Hora do Trator – PHT e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, o Programa Preparo do Solo para Plantio – PPSP, com o objetivo de estimular a atividade do meio rural, apoiando os agricultores do Município de Tabuleiro do Norte, na missão de produzir mais e melhor.

 

Parágrafo único – O programa em evidência ofertará até 2.000 (duas mil) horas de máquina agrícola no campo, destinadas a preparar o solo para o plantio de inverno, as chamadas culturas de sequeiro.

 

Art. 2º. Os agricultores que manifestarem interesse no programa em questão assumem a concordância com as normas estabelecidas pela secretaria como adesão à fase operacional do programa.

 

Parágrafo único – Os agricultores estejam em Associações Comunitárias e sejam participantes dos Programas de Governo do Estado do Ceará como: Hora de Plantar e Seguro Safra.

 

Art. 3º. Os recursos necessários para atender os custos financeiros autorizados, foram previstos no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.

 

Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 951, de 26 de novembro de 2007, que Institui o “Programa Hora de Trator - PHT”, no Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de fevereiro de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:ABBBA24C