ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.005, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Suprime e altera disposições da Lei nº 1.941, de 13 de janeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suprimida a letra “j” do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.941, de 13 de janeiro de 2020.

 

Art. 2º Fica modificada a redação do inciso II do art. 2º da Lei nº 1.941, de 13 de janeiro de 2020, que passa a ser a seguinte:

 

“Art. 2º. .............................

........................

 

II-haver aprovação de sua qualificação como organização social do Secretário da área de atividade correspondente ao seu objeto social.”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº. 1.941, de 13 de janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º...........................

 

§ 1º A escolha da organização social para a celebração do contrato de gestão será realizada a partir de chamamento público, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”

 

Art. 4º Fica acrescido ao art. 6º da Lei nº 1.941, de 13 de janeiro de 2020, o § 5º, de seguinte teor:

 

“Art. 6º............................

........................

 

§ 5º A celebração de contrato de gestão fica condicionada à comprovação, pela organização social selecionada, de possuir sede ou filial no Município de Morada Nova.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de junho de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:ABC2AD99