ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 415/2025
LEI Nº 415/2025 ORÓS-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS – CE, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Orós – CMPBA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Município de Orós.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Orós - CMPBA terá como objetivos:
I – Propor diretrizes para a formulação e execução da política municipal de proteção e bem-estar animal;
II – Acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos animais;
III – Fiscalizar e sugerir ações de combate aos maus-tratos e abandono de animais;
IV – Incentivar campanhas educativas de conscientização sobre guarda responsável e direitos dos animais;
V – Colaborar na elaboração de projetos de lei e demais normativos referentes à causa animal no município;
VI – Promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil para fortalecimento das ações de proteção animal.
Art. 3º. O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção animal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
II – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante de Organização Não Governamental (ONG) atuante na proteção animal no município;
01 (um) protetor(a) independente reconhecido(a) por sua atuação na causa animal;
01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Civil do Município de Orós ou instituição correlata;
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção responsável pelo Município de Orós.
Art. 4º. O Conselho elegerá entre seus membros um Presidente, um Vice-Presidente e o secretário, com mandato coincidente ao do Conselho.
Art. 5º. O funcionamento do CMPBA será regulamentado por Regimento Interno aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:ABC56F54