ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

ALTERA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar nº 11 de 14 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação”

.................................

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 27 de fevreiro de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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