ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES
LEI Nº 712/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica fixado o vencimento-base inicial das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, no valor de R$ 1.550 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), que deverá ser implantado de forma escalonada, com efeito financeiro a partir da data de sua implantação sobre as demais verbas remuneratórias:
I – R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021;
§ 1º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agente Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° – A partir do ano de 2022, o reajuste do Vencimento Base Inicial dos servidores Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias será determinado pela Politica de Reajuste do Piso Salarial nacional Profissional fixado pelo Governo Federal, ou na ausência desta, pelo índice acumulado da inflação dos doze meses anteriores a data base de 1° de janeiro, medido pelo índice oficial da inflação IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.
§1° – Em todo o caso, havendo revisão geral anual de vencimento de todos os servidores públicos municipais, e este índice geral implicar em reajuste dos vencimentos básicos iniciais da carreira dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate das Endemias superior ao valor fixado em Lei Federal para o Piso Salarial Nacional Profissional de tais servidores, deverá ser assegurado o pagamento imediato do índice mais favorável aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate das Endemias.
§2° - O piso salarial de que trata o art. 1° desta lei será reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 3° – As despesas decorrentes da execução da presente Lei a conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessárias, contidas no orçamento Anual do Município de Ibiapina, para o exercício de 2019, devendo o escalonamento dos valores referentes aos anos de 2020 e 2021 constarem da norma orçamentária municipal dos seus respectivos anos;
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 08 de outubro de 2019.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:ABEB8631