ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.749/2012

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.749/12

ACOPIARA-CE, 17 DE OUTUBRO DE 2012.

 

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Área da Saúde – PCC/Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Área da Saúde – PCCS/Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de ACOPIARA na forma estabelecida pela presente Lei.

 

§ 1º O PCCS/Saúde baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, nos princípios e diretrizes para a gestão do trabalho no Sistema Único de Saúde (NOB/RH – SUS) e na legislação da Administração Pública vigente.

 

§ 2º O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Área da Saúde busca garantir a valorização dos (as) trabalhadores (as) da Saúde, através da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, em carreiras que associem a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde.

 

Art. 2º Este Plano de Carreiras, no âmbito do Sistema Único de Saúde guarda rígida observância aos seguintes princípios:

 

I – Universalidade atendendo a todos (as) os (as) trabalhadores (as) dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Saúde;

 

II – Equivalência dos cargos compreendendo isto a correspondência deles na estrutura das carreiras do Grupo Ocupacional da Saúde na esfera Municipal, observando-se nos seus argumentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;

 

III – Concurso público de provas ou de provas e títulos, significando esta à única forma de acesso à carreira;

 

IV – Flexibilidade através da garantia de permanente adequação do Plano de Carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

V – Gestão partilhada das carreiras compreendida como garantia da participação dos (as) trabalhadores (as), através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão deste Plano de Carreiras;

 

VI – Carreiras como instrumento de gestão a partir da concepção de que o Plano de Carreiras deverá se constituir num cumprimento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

 

VII – Educação permanente importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos (as) trabalhadores (as) do SUS;

 

VIII – Avaliação de desempenho entendida como um processo focado em critérios técnicos e objetivos, bem como no desenvolvimento profissional e institucional;

 

IX – Compromisso solidário na perspectiva de que o Plano de Carreiras é um ajuste firmado entre gestores (as) e trabalhadores (as) em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do (a) profissional às necessidades dos serviços de saúde.

 

Art. 3º Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

 

I – Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito estão às instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;

 

II – Profissionais de Saúde são todos (as) aqueles (as) que, estando ou não ocupados (as) no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao cuidado ou ações de saúde;

 

III – Trabalhadores (as) de Saúde são todos (as) aqueles (as) que se inserem, direta ou indiretamente, na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

 

IV – Trabalhadores do SUS são todos (as) aqueles (as) que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

 

V – Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos (as) trabalhadores (as) de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

 

VI – Carreira é a trajetória do (a) trabalhador (a) desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

 

VII – Cargo é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho efetivo;

 

VIII – Enquadramento é o ato pelo qual se estabelece a posição do (a) trabalhador (a) em um determinado cargo, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;

 

IX – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em Lei;

 

X – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;

 

XI – Padrão de vencimento é o conjunto formado pela referência numérica e o seu respectivo grau.

 

Seção Única

Da Comissão Paritária de Gestão de Carreiras

 

Art. 4º Para garantir a efetivação das normas estabelecidas nesta Lei, à gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento das carreiras do SUS no âmbito municipal, será instituída Comissão Paritária de Gestão de Carreiras, composta por representantes da gestão municipal e dos (as) servidores (as).

 

§ 1º A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta por 08 (oito) membros, conforme segue:

 

I. 04 (quatro) membros indicados pela Administração Municipal, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração, e 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;

 

II. 04 (quatro) membros representantes dos (as) servidores (as) com cargos inseridos neste P.C.C.S, sendo 01 (um) profissional de nível 4 superior, 01 (um) profissional de nível médio, 01 (um) profissional de nível médio técnico e 01 (um) profissional de nível fundamental.

 

§ 2º A escolha dos (as) representantes dos (as) servidores (as) se dará através de indicação dos próprios servidores efetivos contemplados neste plano.

 

§ 3º A participação dos (as) servidores (as) na Comissão Paritária de Gestão de Carreiras será considerada como serviço público relevante.

 

§ 4º Não perceberão remuneração específica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere o §1º deste artigo.

 

§ 5º A Comissão deve ser instituída no prazo de até 15 dias úteis após a publicação desta lei tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos/as servidores/as ao P.C.C.S.

 

§ 6º Os membros que comporão a Comissão ficarão momentaneamente afastados de suas funções, quando da realização de reuniões, visitas, promoção de ações de capacitação, entre outras atividades, incompatíveis com o desenvolvimento das atividades rotineiras de seu cargo, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração, bem como o retorno às respectivas lotações de origem.

 

§ 7º O mandato dos membros desta comissão será de 03 (três) anos, permitida uma reeleição de igual período.

 

§ 8º O/A coordenador/a da Comissão Paritária de Gestão de Carreiras será eleito (a) entre seus membros com mandato de 03 (três) anos, com direito a reeleição de igual período.

 

§ 9º A comissão estabelecida no caput deste artigo deverá ser aprovada pela plenária do Conselho Municipal de Saúde e homologada pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Compete à Comissão Paritária de Gestão de Carreiras:

 

I - Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste P.C.C.S/SUS;

II - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal;

III - Promover, coordenar e supervisionar o processo de Avaliação de Desempenho dos (as) servidores (as) da Saúde, em conformidade com as normas elaboradas pelo corpo técnico da Gestão;

IV - Decidir sobre os Recursos Administrativos referentes à Progressão, seja vertical ou horizontal, encaminhados pelos (as) servidores (as) municipais da saúde;

V - Julgar a afinidade das capacitações obtidas pelo (a) servidor (a) para composição de carga horária, considerando a correlação destas com as atribuições do cargo/função;

 

CAPÍTULO II

Seção I

Da Organização das Carreiras

 

Art. 6º Este Plano de Carreiras é resultante da aplicação das diretrizes instituídas pelo Ministério da Saúde, e estão estruturados em grupos ocupacionais, cargos, classes e padrões de vencimentos, conforme apresentado no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e o número de padrões de vencimentos estão estabelecidos de forma que seja possível ao (a) trabalhador (a) que nela ingresse, alcançar o último padrão de vencimento da classe ou de salário-base do seu cargo.

 

Art. 7º Os cargos propostos neste Plano de Carreiras são agrupados em 2 (dois) grupos ocupacionais, com competência para atuar nas áreas de auditoria, gestão, atenção à saúde, informação e comunicação, fiscalização e regulação, vigilância em saúde, perícia, apoio e infraestrutura, segundo Anexo I desta Lei, sendo:

 

I - Assistente em Saúde compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental (completo ou incompleto), profissionalizante ou não e as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de ensino médio, profissionalizante ou não; neste grupo estão compreendidas atividades de suporte aos diversos ambientes da saúde e/ou àqueles ocupantes de cargos caracterizados como especialistas em saúde.

 

II – Especialista em Saúde compreende as categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino superior; neste grupo encontram-se os cargos inerentes às atividades de alta complexidade, caracterizadas por campo de conhecimento específico.

 

Art. 8º O grupo ocupacional de Assistente em Saúde está estruturado em 4 (quatro) classes, denominadas A, B, C e D, respectivamente, e definidas a partir das seguintes exigências:

 

I - Para a Classe A: Ensino Fundamental Incompleto;

II - Para a Classe B: Nível Fundamental e Médio Completo;

III - Para a Classe C: Ensino Médio completo;

IV - Para a Classe D: Ensino Médio Completo, acrescido de curso técnico na área de saúde para o exercício de funções específicas.

 

Art. 9º O grupo ocupacional de Especialista em Saúde está estruturado em 4 (quatro) classes, denominadas E, F, e G respectivamente, e definidas a partir das seguintes exigências:

 

I - Para a Classe E: Ensino Superior completo;

II - Para a Classe F: Ensino Superior completo;

III - Para a Classe G: Ensino Superior completo.

 

Parágrafo único - Os ocupantes de cargos do grupo ocupacional de Especialista em Saúde não perceberão a Gratificação de Titularidade, tendo suas titulações reconhecidas mediante as classes estabelecidas em sua carreira.

 

Seção II

Do Ingresso

 

Art. 10 Para realização de concurso público será indispensável que conste no Edital de Publicação, o Grupo Ocupacional, o Cargo, as Especificações do Cargo, o Vencimento Base, a Carga Horária, a Lotação e o Número de Vagas, além de outras informações relativas ao ingresso do servidor.

 

Art. 11 O ingresso de novos servidores no P.C.C.S - Saúde dar-se-á no primeiro padrão de vencimento da classe que representa a escolaridade exigida para seu ingresso.

 

Parágrafo único Para atender necessidade institucional, excepcionalmente, o edital do concurso poderá prever o ingresso em referência diferente da inicial da Tabela Vencimental da classe que representa a escolaridade exigida para ingresso no cargo.

 

Art. 12 Com sua anuência, o (a) trabalhador (a) poderá ser cedido (a) para órgão ou instituição do SUS, autarquias, instituição de ensino, ONG, de qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

 

I - Para exercer cargo em comissão ou função de confiança; e,

II - Para exercer o cargo no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.

 

Parágrafo único - A remuneração de (a) cedido (a) poderá ser com ou sem ônus para o órgão de origem, devendo ser acordada previamente entre órgãos ou instituições envolvidos e publicado através de ato, portaria, decreto ou afins.

 

Art. 13 Para o cedente, o período da cessão do (a) trabalhador (a) será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único - As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira do (a) trabalhador (a) cedido (a).

 

CAPÍTULO III

 

Art. 14 A jornada de trabalho dos (as) servidores (as) da Área da Saúde – P.C.C.S/SAÚDE, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS da Prefeitura Municipal de ACOPIARA fica estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º Nos casos em que as horas mensais venham a ser ultrapassadas, será admitida a compensação de horários no mês ou entre um mês e outro.

 

§ 2º Terão jornadas diferenciadas os/as ocupantes dos cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional com 30 (trinta) horas semanais e Técnicos em Radiologia com 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 

§ 3º Deverá este P.C.C.S - Saúde ser adaptado de forma imediata quando da ocorrência de leis federais relativas à regulamentação de profissões venham a adotar cargas horárias de trabalho semanal diversas das estabelecidas neste artigo.

 

Art. 15 A jornada de trabalho definida no artigo anterior poderá ser distribuída de acordo com o regime de escalas de serviço e de aferição de frequência, visando a atender a necessidade de funcionamento dos diversos espaços e ações da Área da Saúde de ACOPIARA, devendo ser aprovadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e Administração.

 

Art. 16 A jornada em regime de escala de plantão cumprirá carga horária de 12 (doze) horas ininterruptas, salvo, excepcionalmente, quando da ausência do (a) profissional escalado para assumir a continuidade do serviço, em caso de urgência ou quando trouxer danos graves ao paciente ou ao serviço.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

 

Art. 17 O desenvolvimento do (a) servidor (a) na carreira dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Horizontal e Vertical definidos nos artigos. 18 e 19 desta Lei.

 

Art. 18 Progressão Vertical é a passagem do (a) servidor (a) de uma classe para outra dentro das classes do mesmo grupo ocupacional, sendo possível sua realização restrita a passagem das Classes A para B, B para C, C para D, bem como E para F, F para G, G para H.

 

Parágrafo Único - A Progressão Vertical referida no caput deste artigo deverá ser solicitada pelo (a) servidor (a) à Secretaria Municipal de Saúde, mediante comprovação da qualificação exigida, observando o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de entrada do requerimento no órgão competente para realização da mudança em Folha de Pagamento.

 

Art. 19 A Progressão Horizontal é passagem do (a) servidor (a) de um padrão vencimental para outro dentro da mesma classe em que se encontra, sendo possível ocorrer baseada em 3 (três) critérios:

 

I – Automaticamente, quando o (a) servidor (a) atingir o último padrão de referência de uma determinada classe e sofrer progressão por tempo de serviço.

II - De acordo com a qualificação obtida pelo (a) servidor (a) durante o interstício de 3 (três) anos, desde que o somatório das cargas-horárias das ações de capacitação (cursos, seminários, oficinas, entre outros) sejam individualmente superiores a 20h (vinte horas) e conjuntamente atinjam 40h (quarenta horas).

II - Por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo; e

III - Por desempenho, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, segundo o disposto no programa de avaliação instituído e vinculado ao Plano de Carreiras.

 

§ 1º A progressão por tempo de serviço dar-se-á, de forma automática, 1 (um) padrão de vencimento a cada 2 (dois) anos no cargo efetivo ocupado pelo (a) servidor (a) independentemente do padrão e classe em que se encontre.

 

§ 2º A progressão por desempenho dar-se-á a cada 2 (anos) envolvendo os resultados obtidos pelos (as) servidores (as) durante este período, sendo beneficiados aqueles (as) que atenderem os parâmetros definidos pelo Programa de Avaliação de Desempenho.

 

§ 3º No Programa de Avaliação de Desempenho, para efeito da progressão por desempenho, levar-se-á em conta a qualificação obtida pelo (a) servidor (a) durante o interstício de 3 (três) anos, desde que o somatório das cargas-horárias das ações de capacitação (cursos, seminários, oficinas, entre outros) seja, individualmente, superior a 20h (vinte horas) e, quando conjuntamente, que atinja 40h (quarenta horas).

 

§ 4º A progressão por desempenho ocorrerá somente a partir da regulamentação do Programa de Avaliação de Desempenho - PAD, a ser estabelecido em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.

 

§ 5º Os critérios, a periodicidade e os formulários da avaliação dos requisitos indicados nos incisos acima citados, serão elaborados e aprovados pela Comissão de Gestão de Carreiras e regulamentados por Decreto Específico do (a) Chefe do Poder do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 20 As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo, dirigente de entidade sindical ou de cargos em comissão, serão consideradas como de efetivo exercício do cargo e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de adicionais salariais e para a não concessão da progressão, seja horizontal ou vertical.

 

Art. 21 As atividades de qualificação poderão ser promovidas pelo próprio órgão ou por instituição diversa, inclusive entidade sindical, desde que previamente validadas pela respectiva comissão da carreira.

 

Parágrafos únicos Às atividades de qualificação e capacitação deverão ser previamente divulgadas, garantindo-se nelas a ampla participação dos (as) servidores (as).

 

Art. 22 Os mecanismos de Progressão Horizontal ou Vertical não interrompem o tempo de serviço público municipal, sendo a data de publicação do ato que promover a respectiva progressão do (a) servidor (a) empregado exclusivamente para observação de interstício para novo posicionamento na carreira quando for o caso.

 

Seção I

Da Remuneração da Carreira

 

Art. 23 A fixação dos valores dos padrões de vencimentos, apresentados no Anexo III, obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - Os interstícios salariais entre os padrões de vencimentos das classes dos Grupos Ocupacionais de Assistente em Saúde (A, B, C e D) e de Especialista em Saúde (E, F, G e H) dos cargos compreendidos por este P.C.C.S - Saúde serão de 5 % (cinco por cento), não podendo ser inferior ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

II - A relação entre o primeiro e o último padrão de vencimento da carreira será fixada visando assegurar a valorização social do trabalho e o fortalecimento das equipes;

III - Correspondência mínima do menor padrão de vencimento (referência 1 da Classe A Tabela) ao valor do salário mínimo; e

IV - Composição do conjunto de padrões de vencimentos, com observância do seguinte:

 

a) a primeira referência das classes “B”, “C” e “D” corresponderá ao terceiro padrão das classes imediatamente anteriores e,

b) a primeira referência das classes “F”, “G” e “H” corresponderá, ao terceiro padrão das classes imediatamente anteriores.

 

Art. 24 Os servidores enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Salários terão sua data base em janeiro.

 

§ 1º O reajuste dos vencimentos, será devido a acréscimos da receita municipal e deverá ser realizado anualmente, não podendo ser inferior ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

§ 2º Os profissionais da Saúde contratados serão remunerados, proporcionalmente, ao valor estabelecido para referência inicial da classe correspondente à sua habilitação.

 

Subseção I

Das Gratificações

 

Art. 25 A concessão de gratificações dar-se-á de acordo com regulamentação específica, quando for o caso, e será conferida ao (à) servidor (a) pelo exercício em condições especiais nas seguintes situações:

 

I – Atuação na Atenção Básica 7% (sete por cento);

II – Localização Geográfica do Posto de Trabalho configurando áreas longínquas e de difícil acesso a partir de 3km; Sendo o valor estabelecido em 0,50 (Cinquenta centavos) por km.

III – Exercício Profissional em Urgência ou Emergência de 10% (dez por cento).

IV – Titularidade

 

Art. 26 As gratificações discriminadas no art. 25 desta lei serão regulamentadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua promulgação com observância de que não sejam cumulativas, com exceção da Gratificação de Titularidade que será concedida ao grupo ocupacional Assistente em Saúde.

 

Parágrafo único – As gratificações enumeradas nas alíneas do art. 25 somam-se aos adicionais de insalubridade garantidos no Regime Jurídico do município, estes compreendidos no intervalo de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento).

 

Subseção II

Da Gratificação de Titularidade

 

Art. 27 - A Gratificação de Titularidade será atribuída segundo percentuais sobre os vencimentos básicos do (a) servidor (a) cujo cargo esteja incluído no Grupo Ocupacional de Assistente em Saúde, conforme apresentado no quadro a seguir:

 

Titularidade

% Vencimento Básico

NÍVEL SUPERIOR

Graduação (Acadêmica ou Tecnológica)

15%

PÓS-GRADUAÇÃO

Especialização ou MBA (pós-graduação lato sensu) ou

Segunda Graduação

 

25%

Mestrado

30%

Doutorado

40%

 

§ 1º Os percentuais devidos à Gratificação de Titularidade não são cumulativos, prevalecendo o percentual do nível de escolaridade mais elevado, podendo exclusivamente esta gratificação acumular-se com uma das gratificações relacionadas no art. 25 desta Lei.

 

§ 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) somente serão considerados, se devidamente autorizados pelo órgão setorial de educação e promovidos por instituições universitárias idôneas, após a devida apresentação do certificado junto ao órgão competente pela gestão de recursos humanos na Prefeitura Municipal de Acopiara.

 

§ 3º Os cursos de pós-graduação (mestrado ou doutorado), somente serão considerados, se realizados em instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, mediante cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação e/ou tese, necessárias à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor, após a devida apresentação do certificado junto ao órgão competente pela gestão de recursos humanos na Prefeitura Municipal de ACOPIARA.

 

§ 4º A Gratificação de Titularidade será implementada quando da implantação deste P.C.C.S – Saúde, sendo garantido aos (às) servidores (as) que após a apresentação de documentos comprobatórios e demais critérios estabelecidos nesta Lei sua gratificação será definida no mês subseqüente ao processo de entrada.

 

Art. 28 Os demais adicionais serão devidos aos (as) servidores (as) do SUS municipal na forma prevista em Lei.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL

 

Art. 29 Este Plano de Carreiras contempla os Planos Institucionais de Desenvolvimento de Pessoal, contendo:

 

I – Programa Institucional de Qualificação;

II – Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.

 

§ 1º O Plano Institucional de Desenvolvimento de Pessoal, embasado no princípio da educação permanente, será pactuado como um conjunto gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais, incorporando metas preestabelecidas.

 

Art. 30 O Plano Institucional de Desenvolvimento de Pessoal garantirá:

 

I - Um programa de integração institucional para os (as) trabalhadores (as) recém-admitidos;

II - As condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos (as) servidores (as) do SUS, cabendo ao órgão municipal de saúde a responsabilidade pela qualificação dos (as) servidores (as) sob sua gestão;

III - A qualificação dos (as) servidores (as) para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social e,

IV - A criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos (as) servidores (as).

 

Art. 31 O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

 

I - A conscientização do (a) servidor (a), visando a sua atuação no âmbito da função social do SUS e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;

II - O desenvolvimento integral do (a) cidadão (a) trabalhador (a); e

III - A otimização da capacidade técnica dos (as) servidor (as).

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde autorizará o afastamento total ou parcial do (a) servidor (a) que deseje se matricular em curso de qualificação, educação básica, graduação, pós-graduação e extensão.

 

§ 1º A Comissão Paritária de Gestão da Carreira e o Poder Executivo Municipal, definirão através de Decreto Específico do(a) Prefeito(a), o valor orçamentário destinado e o número de vagas por cargo a serem beneficiados anualmente por afastamento para qualificação com ônus para o município.

 

§ 2º Quando do afastamento deferido com licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o (a) servidor (a) preservará todos os seus direitos.

 

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o (a) servidor (a) ficará obrigado (a) a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo ou emprego ao menos por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.

 

Art. 33 O Programa Institucional de Avaliação de Desenvolvimento deverá constituir-se em um processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:

 

I – Das atividades dos (as) servidores (as);

II – Das atividades dos coletivos de trabalho;

III – Das atividades do órgão ou instituição.

 

Art. 34 O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social do SUS.

 

Parágrafo único O processo de Avaliação de Desempenho será executado anualmente em datas a serem definidas pela Secretaria de Administração/órgão responsável pela Administração de Recursos Humanos e Comissão Paritária de Gestão de Carreira, a serem editadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

 

Art. 35 Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Carreiras.

 

Parágrafo único Deve ser assegurado ao (a) servidor (a) o direito de recurso caso discorde do resultado da avaliação no prazo de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 36 Os cargos preexistentes ocupados e vagos serão transpostos para o Plano de Carreiras em conformidade com o Quadro de Reestruturação de Carreiras constante do Anexo II desta Lei.

 

§ 1º O enquadramento nas classes e padrões de vencimentos do Plano de Carreiras, dos atuais integrantes do quadro da saúde respeitará as formas e sequência abaixo relacionadas:

 

I - Inicialmente, de forma Automática, ao considerar o cargo original e o atual vencimento (salário-base) do (a) servidor (a) considerando o nível de escolaridade do/a servidor/a;

II - por descompressão, cujo deslocamento do padrão para outro dentro da classe na qual foi enquadrado (a) o (a) servidor (a) de forma automática, ocorrerá a partir do avanço de uma (1) referência por cada três (3) anos de serviço público municipal, completados até o dia de implantação/publicação desta lei.

 

§ 2º Quando do enquadramento automático o padrão de vencimento corresponderá a valor igual ou mais próximo do percebido como salário-base pelo (a) servidor (a).

 

§ 3º Não será contado na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento, outro tipo de averbação, exceto o tempo de efetivo exercício prestado ao Município de ACOPIARA, como concursado ou efetivado.

 

§ 4º Os enquadramentos automático e por descompressão terão seus efeitos financeiros trinta dias após aprovação deste plano.

 

Art. 37 Os (as) servidores (as) poderão optar pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Cargos e Carreiras, até 45 (quarenta e cinco) dias após sua aprovação.

 

Parágrafo único O (a) servidor (a) não optante poderá, a qualquer tempo, optar pelo ingresso na carreira, sendo que, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento se darão a partir da data da opção.

 

Art. 38 O Plano de Carreiras traz em anexo o quadro que indica a correlação entre os cargos preexistentes e os novos – Anexo II, bem como os critérios para posicionamento dos (as) trabalhadores (as) nas classes e padrões de vencimento – Anexo I.

 

Art. 39 O (a) servidor (a) terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu o seu enquadramento.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40 Este plano de carreiras respeitará os direitos instituídos pelas leis reguladoras do exercício de profissões, que não contrariem esta Lei.

 

Art. 41 Ficam criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei, sem prejuízo dos cargos já existentes que estejam ocupados por servidores (as) estáveis, nomeados por Concurso Público ou por força do dispositivo constitucional que os (as) tornou estáveis sendo enquadrados sem perda de seus vencimentos base nas carreiras estruturadas.

 

Art. 42 Os (as) servidores (as) que se encontrarem na época da implantação desta Lei, em licença qualquer, serão enquadrados (as) por ocasião da retomada ao serviço, desde que atendam os requisitos neste estabelecidos.

 

Art. 43 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 44 Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 17 de Outubro de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

ANEXO I

DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

 

GRUPO

CATEGORIA

CARREIRA

CARGO

CLASSE

VALOR

QUALIFICAÇÃO

OCUPACIONAL

FUNCIONAL

REFERÊNCIA R$

EXIGIDA PARA

 

 

 

O CARGO

SAÚDE

Profissionais e Trabalhadores em Saúde

Assistente em Saúde

Auxiliar de serviço

 

 

Nível de escolaridade de Ensino Fundamental incompleto.

Vigia

 

 

Parteira

A

622,00

Agente de Saúde

 

 

Nível de escolaridade

Agente de Endemias

B

933,00

Ensino Fundamental e Médio completo.

Motorista

 

 

 

Agente Administrativo

 

 

Nível de escolaridade de Ensino Médio completo,

 

 

 

Atendente de Saúde

 

 

 

 

 

Atendente de Consultorio Dental ACD

 

 

 

 

 

 

C

933,00

Auxiliar de Enfermagem

 

 

 

 

 

Educador em Saude

 

 

 

 

 

Inspetor Sanitário

 

 

 

 

 

Auxiliar de Farmacia

 

 

 

 

 

Técnico de Enfermagem

 

 

Nível de escolaridade de Ensino Médio completo, acrescido de curso técnico na área de saúde para o exercício de funções específicas.

 

 

 

Técnico de Higiene Bucal

 

 

 

D

933,00

Técnico em Laboratório

 

 

 

 

 

Técnico em Radiologia

 

 

SAÚDE

Profissionais e Trabalhadores em Saúde

Especialista

Assistente Social

E

2900,00

Nível de Ensino Superior completo.

Bioquímico

Farmacêutico

Nutricionista

Terapeuta Ocupacional

Médico Veterinário

Biomédico

Educador Físico

Biólogo

Psicólogo

 

F

3300,00

Nível de Ensino Superior completo

Enfermeira

Odontólogo

 

 

G

9000,00

Nível de Ensino Superior completo

Medico

 

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

 

QUADRO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO VIGENTE

CARGO

CARGO

Auxiliar de serviços

Cozinha

Auxiliar de serviços

 

Vigia

Vigia

Agente de Saúde

Agente de Saúde

Agente de Endemias

Agente de Endemias

Motorista

Motorista

Auxiliar Administrativo

Agente Administrativo

Digitador

Agente Administrativo

 

Atendente de Enfermagem

Atendente de Médico

Atendente de Farmácia

Recepcionista

Atendente de Saúde

Atendente de Consultório Dentário – ACD

Auxiliar de Consultório Dentário

Atendente de Consultório Dentário – ACD

 

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar de Saúde Bucal - ASB

Auxiliar de Saúde Bucal - ASB

Auxiliar de Gestão

Auxiliar de Gestão

Educador em Saúde

Educador em Saúde

Inspetor Sanitário

Inspetor Sanitário

Técnico de Enfermagem

Técnico de higiene Denta

Técnico em Laboratório

Técnico em Radiologia

Técnico de Enfermagem

Técnico de higiene Dental

Técnico em Laboratório

Técnico em Radiologia

Assistente Social

Bioquímico

Farmacêutico

Nutricionista

Terapeuta Ocupacional

Fisioterapeuta

Enfermeira

Odontólogo

Médico Veterinário

Biomédico

Educador Físico

Biólogo

Psicólogo

Fonoaudiólogo

Assistente Social

Bioquímico

Farmacêutico

Nutricionista

Terapeuta Ocupacional

Fisioterapeuta

Enfermeira

Odontólogo

Médico Veterinário

Biomédico

Educador Físico

Biólogo

Psicólogo

Fonoaudiólogo

Médico

Médico

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

prefeito municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:ABF4E71F