ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 047 /2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, seu vencimento para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de suas atribuições legais e especialmente pelo art. 22, §1º e §3º da lei complementar municipal nº 001/2002.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Estabelecer a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exercício 2026, que poderá ocorrer em quota única (à vista) ou de forma parcelada, com as respectivas datas de vencimento definidas neste Decreto.

 

§1º. O pagamento em quota única (à vista) terá vencimento em 31 (trinta e um) de AGOSTO de 2026, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto lançado, na forma do art. 22, §2º da Lei Complementar Municipal nº 001/2002.

§2º. O pagamento parcelado do IPTU poderá ocorrer em até 03 (três) parcelas, sem qualquer desconto, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cujos vencimentos ficam estabelecidos nas seguintes datas:

I – 1ª parcela: até 31 (trinta e um) de Agosto de 2026;

II – 2ª parcela: até 30 (trinta) de Setembro de 2026;

III – 3ª parcela: até 30 (trinta e um) de Outubro de 2026.

 

Art. 2º. Fica autorizada a emissão e a distribuição dos boletos de arrecadação para pagamento do imposto pelo Departamento competente da Secretaria de Finanças do Município.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 29 DE JUNHO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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