ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 478/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a autorização da transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal de Fortim e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a transmissão das sessões da Câmara Municipal Fortim em tempo real, por via internet ou rádio.

 

Art. 2º. As transmissões não podem afetar de forma alguma a normalidade e o rito das sessões.

 

Art. 3º. Fica a cargo dos interessados na transmissão as ações burocráticas para a viabilidade técnica para que se possam transmitir as sessões.

 

Art. 4º. Fica proibido reproduzir as sessões de forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutida em plenário, respeitando-se a lei de imprensa.

 

Art. 5º. As emissoras de rádio devem fazer o credenciamento prévio na Casa e estarem legalizadas e habilitadas junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL apresentando a documentação necessária.

 

Art. 6º. Os profissionais: repórteres, técnicos e comentaristas devem estar credenciados junto a Casa Legislativa através de autorização da Empresa que representa e durante as sessões devem usar de forma visível crachá de identificação.

 

Art. 7º. Todas as despesas provenientes das transmissões, montagem técnica e infra-estrutura, correrão por parte dos interessados, não podendo haver nenhum ônus para a Câmara Municipal.

 

Art. 8º. Fica obrigado as rádios e os provedores de internet a fazerem uma cópia de tudo que foi transmitidos por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários, chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no protocolo desta Casa em no máximo 2 dias após a sessão.

 

Art. 9º. As transmissões das sessões ocorrerão sempre que houver o interesse por parte dos veículos credenciados.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de agosto de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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