ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 63, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde(art-. 6º, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba.
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Ceará no Decreto nº 34.254, de 18 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica liberado o retorno das aulas presenciais da rede de ensino público municipal, limitada a 50% (cinquenta por cento) a capacidade de alunos.
§ 1° O retorno neste momento das atividades presenciais de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo ser ofertado aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, parcial ou integralmente, garantida sempre aos que optarem pelo sistema remoto a qualidade do ensino e a escolha pela forma de avaliação, remota ou presencial.
§ 2° O desempenho das atividades previstas no "caput", deste artigo, deverá guardar estrita conformidade com as medidas previstas nos Decretos Municipais, bem como nos Protocolos Gerais e setoriais do Governo Municipal e Estadual.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 20 de setembro de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:AC0D3BB7