ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004, DE 17 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerandoa Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (covid-19);
Considerandoa Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerandoo teor da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerandoa Portaria n.° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.° 13.979/2020;
Considerandoao Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, do Poder Executivo do Estado do Ceará, que Decreta a situação de emergência em Saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19).
Considerando a confirmação de casos de covid-19 no Estado do Ceará e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
Considerandoa necessidade de se reunirem esforços conjuntos de todos os sistemas de saúde no emprego de medidas de prevenção e controle para evitar a disseminação do vírus e o comprometimento da saúde da coletividade em uma escala global;
Considerandoque o direito coletivo à saúde pública é dever do Estado, e cabe aos entes federativos à adoção de medidas de controle, visando retardar possível colapso no Sistema de Saúde Pública;
Considerando a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;
Considerando o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
Considerando as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado do Ceará, cujo período de estação chuvosa acentua a probabilidade de contágio e de novas infecções humanas.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Aracoiaba, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (covid-19), causada pelo novo Coronavírus.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.
Art. 3º -A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento da emergência em saúde pública.
Parágrafo único -Compete à Secretaria Municipal de Saúde modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19 no âmbito municipal, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Art. 4º Aos servidores, os empregados públicos, e o que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica; e
II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.
Art. 5º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas.
Art. 6º Fica criado o Comitê Municipal de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), formado pelos seguintes membros: Prefeito, Secretários de Saúde, Educação e Assistência Social, Diretor Clínico, Diretor do Hospital e Maternidade Santa Isabel, Diretora da Unidade de Pronto Atendimento, Coordenadora da Atenção Básica, representante do Poder Legislativo e Procuradoria Geral.
Art. 7 -Ficam adotadas, as seguintes medidas de controle e contenção, visando retardar possível colapso no Sistema de Saúde Pública:
I - Ficam canceladas, as participações de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens a serviço, estadual, interestaduais ou internacionais.
Parágrafo único. Eventuais exceções à regra de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde.
II – Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a suspender as férias de todos os profissionais na área de Saúde do Município, se necessário. Caso entenda pela suspensão as férias serão gozadas em período posterior a crise.
III – ficam dispensados do serviço publico municipal os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, grávidas, imunodeprimidos e portadores de doenças crônicas, tendo em vista estarem em um grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus (COVID- 19), exceto os profissionais da área da saúde.
IV– Adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes;
V– Fixação de cartazes no transporte coletivo, com informações sobre os cuidados de prevenção contra o Coronavírus, além de medidas extraordinárias de higienização dos veículos.
VI– intensificar uma campanha de preservação ao contágio do novo Coronavírus (COVID – 19) em todas as redes sociais, portal oficial do Município e demais meio de comunicação utilizando material oficial do governo estadual e federal como fonte.
Art. 8. Ficam suspensos, no âmbito do Município de Aracoiaba, por 15 (quinze) dias:
I - Eventos, de qualquer natureza, que exijam prévio conhecimento do Poder Público, com público superior a 100 (cem) pessoas;
II - a suspensão, das atividades em equipamentos públicos, como eventos culturais, shows, eventos esportivos e serviço de convivência da assistência social, dentre outros;
III - atividades educacionais presenciais em todas as escolas da rede municipal de ensino, obrigatoriamente a partir de 19 de março.
§ 1º A suspensão de atividades a que se refere este artigo poderá ser prorrogada, mediante prévia avaliação da Secretaria de Saúde.
§ 2º Os ajustes que se façam necessários ao calendário escolar da rede pública Municipal de ensino, de que trata o inciso III, serão posteriormente estabelecidos pela Secretaria da Educação, podendo, inclusive, a suspensão ser considerada como recesso ou férias.
§ 3º Recomenda-se ao setor privado a adoção das providências a que se referem os incisos I, II e III, do “caput”, deste artigo, ficando abrangidos, no tocante à suspensão de atividades coletivas, eventos realizados em templos, igrejas ou outras entidades religiosas.
§ 4º O disposto no inciso III, do “caput”, não impede as instituições públicas de ensino de promoverem, durante o período de suspensão, atividades de natureza remota, desde que viável operacionalmente.
Art. 9. O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.
Art. 10. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.
Art. 11. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12. O encerramento do Estado de Emergência de Saúde Pública de importância municipal está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Comitê de Crise de Enfrentamento ao Coronavírus no Município Aracoiaba.
Art. 13. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será casado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56 da Lei. 8.078 de 1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do município.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargos de outras medidas prevista na legislação.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 dias do mês de março de dois mil e vinte.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:AC16E9FE