ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683 DE 20 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 666/16 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), de 05/07/2016, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as dotações abaixo especificadas.
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ADICIONAL |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
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DOTAÇÃO |
05.02.08.243.0130 (Criança Feliz/SUAS). 2.079–Programa Primeira Infância /SUAS |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
40.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Obrigações Patronais |
8.800,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
21.200,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: |
105.000,00 |
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de março de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:AC192599