ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683 DE 20 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 666/16 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), de 05/07/2016, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as dotações abaixo especificadas.

 

ADICIONAL

ÓRGÃO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VALOR (R$)

DOTAÇÃO

05.02.08.243.0130 (Criança Feliz/SUAS).

2.079–Programa Primeira Infância /SUAS

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

40.000,00

3.1.90.11.00

Obrigações Patronais

8.800,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

21.200,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL:

105.000,00

 

Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de março de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:AC192599