ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 24.01.2025/50

 

Concede Licença sem Remuneração a servidor, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder licença sem remuneração, a pedido, do servidor FABIO JUNIOR VIANA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com matrícula 1210211;

Art. 2º. A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da expedição da presente portaria, podendo ser cessada em menor período, havendo interesse ou necessidade pelo poder público, para retorno de suas atividades e extinção do provimento, conforme previsto e autorizado pelo artigo 73 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 408/2009).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO

Baixio - CE, 24 de janeiro de 2025.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:AC244B55