ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº073/2014 . CARIUS, 29 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO GILVAN DE OLIVERA, Prefeito Municipal de Cariús – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 45, inciso IV e Art. 4º e 5º da Lei 020/2010, faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º–Fica concedido aos servidores municipais do Poder Executivo reajuste salarial no percentual de 6,79% (seis virgula setenta e nove) porcento em conformidade com Anexo I, integrante deste projeto de Lei.
Parágrafo Único – Os valores Constantes no Anexo I correspondem a carga horária de 08 ( oito) horas diárias.
Art. 2º - O aumento salarial concedido aos funcionários da Administração Pública do Município de Carius, de que trata o artigo anterior, obedecerá ao critério de proporcionalidade da jornada de cada servidor.
Art. 3º - Para atender ao aumento e despesas autorizado por este projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros passará a vigorar a partir 1º de Abril de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús – Estado do Ceará, em 29 de Abril de 2014
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/CE
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:AC27A7D9