ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2009

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Aratuba, nos termos do art. 100, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

 

O Prefeito do Município de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, eu sanciono, e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Aratuba, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Administração e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que não excedam o equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

 

Art. 2º Os pagamentos das RPV de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades: orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria de Finanças.

 

Art. 3º O procurador do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aratuba. CE, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Março de 2009.

  

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:AC40DAAF