ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 906/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o pagamento de piso salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteira, nos termos da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, na forma que indica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica autorizado o pagamento de complemento salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo e/ou função de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e Parteira, para o atingimento do piso salarial definido pela Lei Federal 14.434/2022, nos limites da assistência financeira complementar repassada pela União Federal ao Município de Groaíras, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O pagamento do complemento salarial de que trata esta Lei levará em consideração o valor do piso salarial definido pela Lei Federal nº 14.434/2022 para carga horária de 44h/semanais, devendo ser calculado proporcionalmente à carga horária semanal do servidor, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Art. 4° - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

Art. 5° - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 6° - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Art. 7º O cumprimento do disposto nesta Lei dar-se - á nos limites dos valores repassados pela União Federal ao Município de Groaíras, nos termos do art.198, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, e nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222 retroagindo aos meses estabelecidos nos atos normativos do Ministério da Saúde.

§ 1º Os servidores cuja remuneração ficar abaixo do piso salarial, observada a carga horária de trabalho, receberão parcela indenizatória complementar para o alcance do referido patamar mínimo.

§ 2º A parcela de que trata o parágrafo anterior será pago em código específico sob a denominação “complemento salarial-piso”.

§3º Para fazer jus ao recebimento do complemento salarial de que trata este artigo, fica obrigatório o registro do servidor municipal no Conselho Regional de Enfermagem, na respectiva categoria profissional.

§ 4º A verba complementar de que trata o §1º deste artigo não servirá de base de cálculo para incidência de outras vantagens ou gratificações remuneratórias anteriores ou posteriores a esta Lei, não podendo ser objeto de reflexo para revisões ou reajustes futuros.

Art. 8º - As parcelas remuneratórias, a carga horária e as demais condições consideradas para o cálculo do cumprimento do piso são as definidas pelos normativos, orientações e critérios do Ministério da Saúde, especialmente os estabelecidos na plataforma InvertSUS.

Art. 9º - A despesa com pessoal criada por esta Lei será contabilizada para fins do que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, que trata de metas da Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal, na forma estabelecida no art.2º e, § 2º da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 10 - Caberá ao gestor municipal prestar contas da aplicação dos valores repassados a título de assistência financeira complementar no Relatório Anual de Gestão-RAG.

Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal De Groaíras

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2023

 

TABELA DE VALORES DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR

 

CARGO

44h sem.

40h sem.

36h sem.

20h sem.

ENFERMEIRO

R$ 4.750,00

R$ 4.318,18

R$3.886,36

R$ 2.159,09

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

R$3.325,00

R$ 3.022,73

R$ 2.720,45

R$ 1.511,36

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$ 2.375,00

R$ 2.159,09

R$ 1.943,18

R$1.079,55

 

Observação: Os valores da tabela acima possuem como base a definição do Ministério da Saúde e decisão do STF, em sede de liminar, da ADI 7222, considerando uma jornada matriz de 44h semanais. A tabela acima corresponde ao valor mensal a que faria jus o servidor nomeado/contratado para as respectivas jornadas semanais/ carga horárias mensais, calculado de forma proporcional ao piso.


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:AC429D8C