ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre as normas para denominação de logradouros e bens públicos do município de Piquet Carneiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

CONCEITUAÇÃO DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS

Art. 1°. A denominação de logradouros e bens públicos no âmbito do município de Piquet Carneiro obedecerá ao disposto nesta Lei.

§ 1º. Para efeito desta Lei entende-se por Logradouro Público: bairro, rua, avenida, travessa, praça, beco, parque, largo, alameda, pátio, jardim, campo, ladeira, passarela, ponte, viaduto, estrada e rodovia.

 

§ 2º. Entende-se por Bem Público, para efeito desta Lei, os prédios públicos onde funcionam serviços públicos de qualquer natureza.

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS

Art. 2º. No estabelecimento dos nomes para os logradouros e bens públicos do Município serão observadas as seguintes normas:

I – ter nome de brasileiro já falecido que tenha se distinguido:

a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, ao Estado ou ao País;

b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; e

c) pela prática de atos heróicos e edificantes.

II – ser nome de fácil pronúncia;

III – indicar data ou fato histórico de significativa relevância para a história do Município, do Ceará, do País, ou Universal, desde que ocorrido há mais de 25 (vinte e cinco) anos;

IV - deve guardar, tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figura notória e representativa da história local, nacional ou geral;

V – nome de personalidade estrangeira com nítida e indiscutível projeção;

VI - os nomes de pessoas deverão conter o mínimo de palavras indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes constituídos com 2 (duas) palavras.

VII – deverá o nome concordar, preferencialmente, com o ambiente a ser denominado;

VIII - nomes do mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, grupados em ruas próximas; e

IX - nomes de maior expressão deverão ser usados nos logradouros mais importantes.

CAPÍTULO III

DAS NOMENCLATURAS EXISTENTES

Art. 4º. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros e bens públicos, e somente haverá substituição de nomes nos seguintes casos:

I - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros e bens públicos de espécies diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança;

II - denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre a população, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas;

III - nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

IV - nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica; e

V - nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outros nomes anteriormente dado.

§ 1º - Em caso de existência de um mesmo nome para mais de um logradouro ou bem público de mesma espécie, prevalecerá a denominação que, oficial e cronologicamente, tenha primeiro recebido a denominação outorgada.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 5º - São formas de identificação dos logradouros públicos e imóveis do município de Piquet Carneiro:

I – placa indicativa de denominação; e

II – placa indicativa de numeração.

§ 1º - A utilização de placas de nomenclaturas é a forma de identificação dos logradouros públicos e imóveis com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, etc.

§ 2º - Numeração é a forma de identificação dos imóveis com números expressos em algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas

Seção I

Do Emplacamento das Vias Públicas

Art. 6º. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nos prédios, ou em suportes próprios, localizados nas esquinas, em ambos os lados, de forma transversal, em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços.

Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo de 300m (trezentos metros) em 300m (trezentos metros).

Art. 7º. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de material não corrosivo com letras e números brancos sobre fundo azul.

Parágrafo único. A Prefeitura municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.

Art. 8º. O serviço de emplacamento de vias públicas é privativo da Prefeitura.

Parágrafo único - A Prefeitura municipal poderá conceder a terceiro permissão para colocar placas e postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário, desde que arquem com as despesas inerentes e obedeçam ao que estabelece o Art. 7º desta Lei.

Seção II

Da Numeração de Imóveis

Art. 9º - A identificação dos imóveis urbanos, para fins de endereçamento, será feita por meio de numeração própria.

Art. 10 - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados com placas, colocadas em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.

Parágrafo Único – Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.

 

Art. 11 - A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, no sentido Norte–Sul e Leste–Oeste (ou Oeste-Leste, dependendo do logradouro de onde originar-se).

Art. 12 – Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.

 

Art. 13 - Quando em um mesmo edifício houver mais de um espaço destinado a ocupação independente, cada um desses elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.

 

Art. 14 – Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 16 - Na escolha de denominações para os logradouros e bens públicos, serão observadas as seguintes vedações:

I - as denominações não devem ser extensas;

II - não devem ser repetidas;

III - não devem conter nomes de pessoas vivas;

IV - não deve conter nome de pessoa que haja falecido há menos de 01 (um) ano, exceto quando se tratar de:

a) presidente da república;

b) governador de estado;

c) ministro de estado;

d) prefeito municipal de Piquet Carneiro;

e) senador, deputado federal ou deputado estadual; e

f) vereador da câmara municipal de Piquet Carneiro.

V - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações, partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística.

VI - é vedada a repetição de nomes de bairros, praças, vias, edifícios públicos municipais e suas dependências, bem como a todo e qualquer logradouro público municipal, quando da mesma natureza, sendo permitida apenas e tão somente repetição em gêneros distintos.

VII – não será permitida denominação de logradouro com números expressos em algarismos arábicos ou romanos, em combinação com letras do alfabeto (ex: Rua 23, Rua XXII, Rua 22B, Rua A), exceto quando se tratar de vias internas em condomínios;

VIII - nomes do mesmo gênero serão, sempre que possível, grupados em ruas próximas;

X - fica vedado estrangeirismos, salvo nos casos de comprovado vínculo com a história do Município, do Ceará ou do Brasil.

XI - ficam excluídas as palavras obscenas ou grosseiras, que acarretem em nomeações pejorativas ao local a ser denominado; e XII - nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de crime hediondo, conforme definido em lei.

CAPÍTULO VI

DO ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 17. A denominação dos logradouros e bens públicos será feita mediante apresentação de Projeto de Lei, cuja iniciativa é privativa do Executivo Municipal de Piquet Carneiro. previsto no inciso XX, art. 68 da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro

§ 1º - Aos vereadores cabe sugerir denominações através de projetos de indicação.

§ 2º - Os munícipes poderão indicar nomes de logradouros e bem públicos, apresentando petição assinada por pelo menos 5% (cinco pontos percentuais) do eleitorado do Município verificado na última eleição.

Art. 18. O Projeto de Lei, aludido no art. 17, bem como os Projetos de Indicação, de iniciativa da Câmara Municipal, deverão apresentar, no mínimo, os seguintes elementos:

I – memorial descritivo com a indicação do início e do fim do logradouro;

II – mapa georeferenciado, identificando o logradouro ou bem público;

III – descrição do conteúdo da denominação, justificando o motivo da escolha;

IV – a classificação do logradouro segundo o tipo, conforme o § 3º, art. 1º desta Lei; e

V - dados biográficos do homenageado, que deverão constar da justificativa (mensagem) do Projeto de Lei;

Art. 19 - As modificações de nomes de logradouros e bens públicos já existentes deverão ser instruídas por projeto de lei, constando a justificativa sobre a necessidade de promover a modificação pretendida.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 02 de outubro de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:AC4786EB